“Atualiza o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Munícipio de Conquista D’Oeste/MT, a partir de 05 de maio de 2022, passa a ser de 02 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento padrão do Município.

Parágrafo único. O vencimento padrão, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal de Conquista D’Oeste, corresponde ao menor vencimento do quadro de cargos efetivos do Município.

Art. 3º O Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração fica responsável para promover as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 16 de agosto de 2022.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal