PREGÃO PRESENCIAL nº. 027/2022

PROCESSO Nº. 062/2022

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa G.M.B. DA COSTA E CIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 06.017.797/0001-16, localizada a Av: Julio Campos n°111, Setor Industrial, Agua Boa-MT, neste ato representada pelo Sr: Gilson Márcio Braida da Costa, inscrito no RG nº 17625572 SSP/SP e no CPF 025.951.018-11, nas quantidades estimadas no Item 1 e 2 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 027/2022 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de móveis planejados, compreendendo os serviços de confecção e instalação de móveis planejados para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Nova Nazaré, conforme especificações do edital e proposta de preços.

1.2 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 027/2022, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 062/2022.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

2.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

2.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

ITEM	QUANT.	UND	DESCRIÇÃO	R$ UNIT	R$ TOTAL
1	145	M²	Confecção e instalação de móvel planejado por M² tipo ABERTO 15MM em MDF - Produzido em prensas contínuas de altíssima tecnologia, o que assegura um painel homogêneo, ótimo para os processos de usinagem e baixo relevo. Por ser produzido com Pinus, que possui fibras longas, possui maleabilidade superior e coloração bem clara, com revestimento melamínico de Baixa Pressão (BP). Sendo utilizados para tampos / laterais /saias / prateleiras MDF 15 mm ou de acordo com projeto apresentado, na cor a escolha do cliente e para fundos / caixaria / tamponamento e ré engrosso MDF de no mínimo 6 mm ou de acordo com projeto apresentado, na cor a definir. Para cálculo da totalização dos m2 de cada móvel serão utilizados os seguintes parâmetros em conformidade com o móvel fabricado: * Mesas / similares = altura x comprimento (visão Superior, com profundidade até 600mm); * Estações trabalho / mesas L = comprimento 1 x comprimento 2 (visão superior, com profundidade até 600mm); * Balcões recepção = altura x comprimento (visão frontal, com profundidade até 600mm); * Painéis / painéis divisores ou similares = altura x comprimento (visão frontal); * Portas falsas/ paredes ou similares = altura x comprimento (visão frontal); * Aparadores tipo Aberto ou similares = largura x comprimento (profundidade até 600mm), dentre outros considerados moveis abertos. * OBS.: Os móveis abertos poderão ser exigidos a colocação e instalação de caixa de tomadas;	600,00	87.000,00
2	138	M²	Confecção e instalação de móvel planejado POR M2 tipo FECHADO em MDF 15MM - Produzido em prensas contínuas de altíssima tecnologia, o que assegura um painel homogêneo, ótimo para os processos de usinagem e baixo relevo. Por ser produzido com Pinus, que possui fibras longas, possui maleabilidade superior e coloração bem clara, com revestimento melamínico de Baixa Pressão (BP). Sendo utilizados para tampos / laterais /saias / prateleiras MDF 15mm ou de acordo com projeto apresentado, na escolha do cliente e para fundos / caixaria / tamponamento e ré engrosso MDF 6mm ou de acordo com projeto apresentado, na cor a definir. Para cálculo da totalização dos m2 de cada móvel serão utilizados os seguintes parâmetros em conformidade com o móvel fabricado: * Armários / arquivos / roupeiros ou similares = altura x largura (visão frontal) (profundidade até 600mm e até 5 prateleiras); * Gaveteiros ou similares = altura x largura (visão frontal) (profundidade até 600mm e até 4 gavetas) dentre outros considerados moveis fechados. * OBS.: As dobradiças de portas de abrir deverão ser MS Slow, poderão ser exigidos móveis com portas de correr, ou ainda sistema de pistão para portas suspensas. Gavetas poderão ser exigidas corrediças: Telescópicas, telescópicas slow ou telescópicas touch, de acordo com o projeto.	800,00	110.400,00

2.1.2 - DADOS COMPLEMENTARES:

2.1.2.1 - Para a confecção do móvel planejado em projeto, deverão ser observadas as medidas em metros quadrados colhidas in loco, e ainda deverão ser respeitadas obrigatoriamente as seguintes características, sob pena de não aceitação:

è REVESTIMENTO em alto relevo, sendo em placa de fibra de media densidade (Material certificado e fabricado sob normas rígidas de qualidade), com bordas revestidas com fita de no mínimo 0,03 mm em Polipropileno, aderidas por cola hotmelt com temperatura acima de 160º, devendo possuir o mesmo tom do acabamento e do revestimento da respectiva peça que será aplicada;

è LATERAIS / FUNDOS / PRATELEIRAS / BASE deverão ser fixos através de parafusos de fixação respeitado recomendação de normas rígidas para a garantia de qualidade e longevidade do móvel, pré-determinadas em projeto aprovado e devendo ser respeitado o padrão do passo 32/80.

è TAMPONAMENTO Utilização em toda a extensão do corpo do móvel, feito para melhor acabamento do móvel a qual deverá respeitar normas rígidas de qualidade.

è PRATELEIRAS internas e externas deverão conter as bordas revestidas por fita de no mínimo 0,03 mm em Polipropileno (material 100% reciclável), em toda a sua extensão e ainda em ambas as faces internas e furação para instalação de prateleiras que serão apoiadas através de suporte estilo "VB", com possibilidade de regulagem de altura respeitando normas aconselhadas pela ABNT sobre espaçamento e resistência a peso aplicado em sua superfície.

è TAMPO em MDF, com medidas mínimas solicitados no projeto, revestido com fita de no mínimo 1mm em Polipropileno (material 100% reciclável), aderidas por cola hotmelt com temperatura acima de 160º, devendo possuir o mesmo tom do acabamento e do revestimento da respectiva peça que será aplicada em ambas as faces, e Passa-fios em polipropileno injetado, com seção semicírculo (ângulo de 180º) com encaixe.

è RODAPÉS em MDF com no mínimo 15 mm com revestimento em alto relevo, sendo em placa de fibra de media densidade nas dimensões de 50mm a 100mmaltura por toda extensão do móvel com no mínimo 04 sapatas niveladoras com base de aço SAE 1010/1020 e corpo em polipropileno injetado com regulagem para ajuste de nível do móvel.

è GAVETAS/ GAVETEIROS com laterais, base, topo, base inferior e fundo em MDF de 15 mm (mínimo), revestidos em BP em ambas as faces. Cor a ser determinada. Todas as bordas devem ser revestidas com fita de PVC ou ABS. Frente das gavetas em MDF de 15 mm (mínimo), revestida em BP setorizado em ambas as faces na cor a ser determinada. Fechadura de tambor cilíndrico localizada na frente da gaveta superior com fechamento simultâneo ou em separado das gavetas se for o caso, no mínimo uma duplicata das chaves.

è PAINÉIS DIVISÓRIOS em MDF de 15 mm (mínimo), com 600 mm de altura acima do tampo e mesma profundidade do tampo, revestido por BP nas duas faces, na mesma cor e textura do tampo. Bordas revestidas com fita de PVC ou ABS, na mesma cor do revestimento melamínico.

è PUXADORES: Um puxador por gaveta, inteiramente metálico, de liga não-ferrosa, cromado ou niquelado OU puxadores tipo perfil de alumínio, conforme escolha do cliente.

è FECHADURAS tipo tambor cilíndrico em fabricadas em material Aço/zamak com acabamento niquelado, rotação da chave de até 160º e par de chaves fixa com acabamento plástico e aço polido.

è DOBRADIÇAS fabricadas em aço/zamak com acabamento niquelado e mecanismo que permite abertura de 110º e regulagens horizontais e verticais ou mecanismo em aço para abertura basculante de 35mm.

è CORREDIÇAS: Corrediça telescópica com travamento simultâneo Integrado - TSI, e deslizamento através de esferas de aço. Peça única de montagem lateral e autotravante no final do curso. Fabricada em aço relaminado com acabamento em Zinco eletrolítico cromatizado, tipo de fixação Lateral, sistema 32 mm com parafusos cabeça panela PHS AA 3,5 e com capacidade de suporte de peso de 45 kg por par

è PARTES METÁLICAS prever furos internos na estrutura para drenagem do líquido de tratamento, quando necessário. Aplicar tratamento anticorrosivo que assegure resistência à corrosão em câmara de névoa salina de no mínimo 240 horas, em uma atmosfera conforme especificação da NBR 8094 e pintura eletrostática a pó, tinta híbrida Epóxi/Poliéster, brilhante, polimerizada em estufa, espessura mínima de 40 micrometros ou acabamento em esmalte sintético, espessura de camada de 30 a 40 mícrons, polimerizada em estufa de 120ºC / 140ºC, superfícies lisas e uniformes, na cor a ser determinada. Soldas devem possuir superfície lisa e homogênea, não devendo apresentar pontos cortantes, superfícies ásperas ou escórias. Eliminar respingos e volumes de solda, rebarbas, esmerilhar juntas e arredondar quinas agudas. Peças injetadas não devem apresentar rebarbas, falhas de injeção ou partes cortantes, devendo ser utilizados materiais puros e pigmentos atóxicos.

è PARTES ELETRICAS: No ato da montagem e confecção dos móveis deverão ser transferidos os pontos elétricos e de rede de paredes para o móvel se for o caso, levando em consideração que os materiais elétricos necessários serão disponibilizados pelo cliente.

2.2 - O prazo de entrega dos moveis planejados com as devidas instalações será de 30 (trinta) dias após a solicitação, mediante autorização de fornecimento - AF;

2.3 - A contratada se responsabiliza com toda e qualquer despesa com seus técnicos, incluindo deslocamento e alimentação, hospedagem, encargos trabalhistas, impostos, etc;

2.3.1 – Poderão ser solicitadas quantas vezes necessário que a empresa encaminhe seus profissionais para que se façam presentes até a sede do município para que sejam colhidas in loco as medidas de cada móvel a ser fabricado.

2.3.2 – Poderá ainda ser solicitado por exemplo que a empresa fabrique apenas 01 (uma) mesa, 01 (um) painel ou até mesmo apenas 01 (um) gaveteiro o qual deverá ser atendido pela empresa sem qualquer custo adicional.

2.4 – Os móveis deverão ser devidamente montados e entregues nos locais definidos pelas Secretarias Municipais, incluindo todos os prédios e repartições públicas do município, incluindo a zona rural através da ordem de fornecimento expedida, em conformidade com as especificações e quantidades constantes neste termo de referência.

2.5 - A empresa vencedora, depois de comunicada através da ordem de serviço poderá apresentar projeto arquitetônico humanizado em 3D no prazo de 05 dias após a solicitação da secretaria juntamente com amostra física da cor dos Móveis (catálogo de madeiras e cores) para análise da equipe técnica da Prefeitura e futura aprovação.

2.6 - Não serão considerados as sobras e as percas, esse custo deverá estar incluso no valor do metro quadrado ofertado, serão considerados somente os metros quadrados utilizados de fato na confecção do móvel.

2.7 - Poderá a secretaria demandante solicitante solicitar quantas mudanças forem necessárias no projeto arquitetônico humanizado em 3D que achar necessário, até a perfeita harmonia com a qual o órgão solicitante necessita.

2.8 - As adaptações/alterações do projeto arquitetônico humanizado em 3D deverão ser apresentadas em até 05 dias corridos após a solicitação de ajuste.

2.9 - O custo para a elaboração do projeto arquitetônico humanizado em 3D já deve estar incluso no valor ofertado por móvel sob medida e por m², na fase de apresentação da proposta de preço.

2.10 - Somente após aprovação do projeto arquitetônico humanizado em 3D pelo requerente será emitida a ordem de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal demandante que constará todos os dados necessários para execução do objeto.

2.11 - A instalação e montagem dos móveis deverão ser iniciadas nos locais indicados pela secretaria requisitante/demandante no prazo mencionado no item 2.4.

2.12 - Os bens (moveis planejados) serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias, pela comissão de recebimento assim designada, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

2.13 - Os bens (moveis planejados) poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

2.14 - Os bens (moveis planejados) serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

2.15 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

2.16 - Todos os itens constantes dos autos deverão ter garantia mínima de 01 (um) ano contra defeitos de fabricação.

2.17 - As montagens deverão ser pré- agendadas com o fiscal designado para esse fim;

2.18 - O cronograma com a ordem das montagens deverá ser combinado com fiscal designado a esse fim.

2.19 - A contratada será responsável pelo deslocamento e recuperação dos moveis e pela devolução dos mesmos sem qualquer acréscimo no valor;

2.20 – A licitante proponente que uma vez ciente dos requisitos supramencionados não os atender de acordo com este Edital, poderá incorrer nas sanções administrativas previstas no Art. 7º, “caput”, da Lei nº 10.520/2002.

2.21 – Os moveis planejados deverão estar de acordo com a especificação deste Termo de Referência, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

2.22 – A empresa vencedora do certame estará ciente de que não serão adquiridas mercadorias em grandes quantidades, e sim de acordo com as necessidades do município;

2.23 - O compromisso para o fornecimento só estará caracterizado após o recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente e/ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

2.24 - A empresa fica obrigada a atender todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da Ata de Registro de Preço, dentro da quantidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da empresa contratada, devidamente formalizada no processo;

2.25 - A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os fornecimentos;

2.26 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

2.26.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

2.26.2 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

2.26.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

2.26.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

2.26.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

CLAUSULA TERCEIRA – ÓRGÃO GERENCIADOR

3.1. Os órgãos e/ou secretarias demandantes serão as Secretarias Municipais de Administração, Educação e Cultura, Saúde, Obras e Serviços Urbanos, Viação e Transportes, Assistência Social, Agricultura, Esportes e Lazer e Assuntos Indígenas.

3.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUARTA - VALIDADE DA ATA

4.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (17/08/2022 até 17/08/2023) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA QUINTA - CONDIÇÕES GERAIS

5.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 17 de agosto de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

G.M.B. DA COSTA E CIA LTDA

Gilson Márcio Braida da Costa

CPF 025.951.018-11