LEI Nº 798/2022

DE 17 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação, Lei Municipal nº 774/2021, no valor de R$ 298.643,73 (Duzentos e Noventa e Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Setenta e Três Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	03		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade	301		GABINETE DO SECRETARIO
Função	04		ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0002		GESTÃO ADMINISTRATIVA
Atividade	2019		MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.13.00.00.00		Obrigações Patronais		1.704.0000901	298.643,73

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Transferências da União referente a Royaltieis do Petróleo e Gás Natural.	1.704.0000901	298.643,73

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 772/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 17 de agosto de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL