DECRETO MUNICIPAL N.º 071/2022.

DATA: 18 DE JULHO DE 2022.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 238.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 0791/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.GABINETE DO PREFEITO

03.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.2.030.3.3.90.39.00.00 26003110000 R$ 138.000,00

06.002.10.301.0018.2.030.3.3.90.39.00.00 27070000000 R$ 100.000,00

07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

TOTAL: R$ 238.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, parágrafo 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
26003110000	Recursos Proveniente do Governo Federal - SUS - Emenda Parlamentar.	138.000,00
27070000000	Auxílio Financeiro Inciso I LC 173/2020 - Saúde - COVID-19.	100.000,00
	TOTAL	238.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 18º DIA DO MÊS DE JULHO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.