TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 098/2022 | Dispensa de Licitação nº 027/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO EM CONFECÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS, ESTADUAIS PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAIS E FINAIS.

PROPONENTE: FABRICIA DE MIRANDA OLIVEIRA ME

CNPJ: 46.336.834/0001-73

VALOR: R$ 44.991,00 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e um reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 27/2022, no bojo do Processo nº 98/2022, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço-MT, 17 de agosto de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal