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Pref. Itiquira

RESOLUÇÃO Nº 23 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a divulgação/padronização da escala de trabalho dos Conselhos Tutelares do município de Itiquira (Região I e II).

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 900/15, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, e:

CONSIDERANDO reunião plenária realizada em 17 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO o princípio da Eficiência da Administração Pública preconizada no art. 37 da Constituição Federal e que o Conselho Tutelar como órgão desta, está igualmente submetido aos princípios constitucionais quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90 – que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Nota técnica do Tribunal de Contas da União nº 001.728/2015-6, que trata sobre o regime de sobreaviso ser aplicável aos conselheiros tutelares;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, as funções deliberativas no parágrafo único do art. 261, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os previstos na Lei Municipal que cria o referido conselho;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é um órgão colegiado, formado por agentes públicos, essencial do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a missão profícua de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento, resolve:

Art. 1º. Regulamentar, orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos Conselheiros Tutelares relativos a publicação e transparência da escala de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares no município de Itiquira, conforme escala a seguir:

COORDENADORA: Valdecleia Duran Alonso

PERÍODO: 01 a 31 de agosto de 2022

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DAVINA INACIO DA SILVA

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ELISANGELA FARIAS CESAR ALVES OURIVES

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VALDECLEIA DURAN ALONSO

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ZIRLEI MORENO

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T1 – Jornada de trabalho 07:00hrs às 11:00hrs; 13:00hrs às 17:00hrs.

SA1 – Sobreaviso de 11:01hrs às 12:59hrs; 17:01hrs às 06:59hrs.

SA2 – Sobreaviso de 07:00hrs às 06:59hrs/sábados, domingos e feriados (plantão).

F – Folga.

VALDECLEIA DURAN ALONSO

Coordenadora do Conselho Tutelar – Região I

COORDENADOR: DOUGLAS ALVES DA CRUZ

PERÍODO: 01 a 31 de agosto de 2022

DIAS DO MÊS

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NOME COMPLETO

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DOUGLAS ALVES DA CRUZ

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FRANCIANO GONÇALVES MENEZES DE JESUS

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LUCIANA GUIMARÃES SOBRINHO MARIANO

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SIDINEI RIBEIRO BARRETO

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TATIANE RIBEIRO

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T1 – Jornada de trabalho 07:00hrs às 11:00hrs; 13:00hrs às 17:00hrs.

SA1 – Sobreaviso de 11:01hrs às 12:59hrs; 17:01hrs às 06:59hrs.

SA2 – Sobreaviso de 07:00hrs às 06:59hrs/sábados, domingos e feriados (plantão).

F – Folga.

DOUGLAS ALVES DA CRUZ

Coordenador do Conselho Tutelar – Região II

Art.2º. Para fins desta Resolução, considera-se em sobreaviso e plantão:

I - Sobreaviso: regime em que o Conselheiro Tutelar escalado por ato do colegiado permanece no município, aguardando a qualquer momento o chamado para o atendimento.

II - Plantão: o regime em que o Conselheiro Tutelar escalado por ato do colegiado permanece de pronto atendimento, não necessariamente nas dependências do local de trabalho, fora do seu horário normal de expediente, aguardando o chamado para atendimento.

Parágrafo único – Durante o período de sobreaviso/plantão o Conselheiro Tutelar permanece à disposição da comunidade, aguardando chamado para o atendimento das necessidades essenciais do serviço, ainda que durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho.

Art. 3º - O Conselho Tutelar funcionará em horário de expediente de atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00min (sete) horas as 17h00min (dezessete) horas, e em plantões noturnos e aos sábados, domingos e feriados, com jornada individual semanal de trabalho de quarenta horas.

Art. 4º - Deverá ser realizado dois instrumentos de informação sobre o regime de sobreaviso com base no modelo anexado a esta Resolução, que serão comunicadas para o Sistema de Garantia de Direitos – SGD e para sociedade da seguinte forma:

§1º – Deverá ser realizado dois instrumentos de informação sobre o regime de sobreaviso com base no modelo desta Resolução, tendo as seguintes características:

I - A escala mensal dirigida ao SGD: deverá ser conforme modelo apresentado nesta Resolução, sem prejuízo de outras informações que se julgarem pertinentes. Esta será encaminhada para Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, CMDCA, Poder Judiciário e Ministério Público.

II - A informação publicada para a população: constará o telefone do plantão, os respectivos horários de funcionamento/atendimento, os meios de contato para atendimento com os Conselhos Tutelares e demais informações pertinentes. Tais informações deverão ser publicizadas nos meios de comunicação da Prefeitura Municipal de Itiquira, sem prejuízo de outras estratégias de publicação.

§2º – A escala mensal de sobreaviso deve ser enviada diretamente pelos Conselhos Tutelares, até o dia 29 ou próximo dia útil subsequente, de cada mês, para os locais citados no inciso I, do §1º deste artigo.

§3º – A informação aludida no inciso II, do §1º deste artigo deverá ser fixada permanentemente no sítio da prefeitura municipal com o máximo de destaque possível, sem prejuízo da publicação em outros meios digitais.

Art. 5º - As horas trabalhadas em decorrência do regime de sobreaviso poderão ser apresentadas e aprovadas em Colegiado do respectivo Conselho Tutelar, sendo possível descontar da carga horária semanal, mediante acordo com o colegiado e órgão do Poder Executivo vinculado aos Conselhos Tutelares.

Parágrafo Único – ao ser definido desconto aludido no caput deste artigo, deverá se levar em conta que não se pode prejudicar o atendimento ininterrupto da população e a presença mínima de três conselheiros em atuação na sede do Conselho Tutelar.

Art. 6º - O não cumprimento de qualquer artigo desta resolução acarretará na abertura de processo disciplinar.

Art. 7º - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo CMDCA e submetidos à Sessão Plenária do referido Conselho.

Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Itiquira, 17 de agosto de 2022.

JOICE DE SOUZA P. GALDINO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente