RESOLUÇÃO nº 24 de 17 de agosto de 2022
18 de Agosto de 2022
RESOLUÇÃO nº 24 de 17 de agosto de 2022
Dispõe sobre o registro do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE e inscrição de projeto.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 900/15, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira e,
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA, adotada em sua Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2022, resolve;
Art. 1º - Conceder renovação de registro a entidade e renovação de inscrição de seus respectivos serviços/programas, a saber:
I – CIEE – Centro de Integração Empresa – Escola, CNPJ: 61.600.839/0015-50:
1. Ocupações Administrativas;
2. Comércio e Varejo Vendedor;
3. Comércio e Varejo Repositor;
4. Auxiliar de Logística;
5. Operador de Suporte de Hardware, Software e redes;
6. Arco Administrativo;
7. Arco Bancário – Adolescente;
8. Assistente Administrativo Rural.
Art. 2º - A renovação de registro e inscrição de projeto que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 17 de agosto de 2022, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itiquira, 17 de agosto de 2022.
JOICE DE SOUZA P. GALDINO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente