PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2022

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº034/2022

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP.

FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

DECIDE:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº098/2022 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 034/2022, cujo o objeto é “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA DA COBERTURA DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR VALDOMIRO NUNES, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VERANÓPOLIS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT. ”,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 8.666/1993 – Art. 49).

4º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e tendo em vista a necessidade rever o Edital a especificações do item objeto do Termo de Referência e valores constantes no quadro de formação de preços , para que venha atender as necessidades do Município de CONFRESA-MT e ainda , partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº098/2022 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº034/2022.

CONFRESA - MT, 17 DE AGOSTO DE 2022.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal