PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COM DESCONTO EM COTA ÚNICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo na Lei N. º 539, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº. 617, de 22 de setembro de 2005 – Lei do IPTU e Edital nº. 001/2022 (Lançamento de IPTU);

D E C R E T A :

ART. 1º. Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com o desconto de 20 (vinte por cento) em Cota Única, para a seguinte data:

I – A Cota Únicacom vencimento em 31/08/2022 fica prorrogada para o dia 15/09/2022;

II – A Primeira Parcela e as demais, permanecem com seus vencimentos inalterados (1ª parcela no dia 31/08/2022, a 2ª parcela no dia 30/09/2022, a 3ª parcela 31/10/2022, a 4ª parcela no dia 30/11/2022 e a 5ª parcela no dia 31/12/2022, ressaltando que o parcelamento deverá ocorrer até dia 31/08/2022).

ART. 2º. Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, serão ainda lançados e registrados como Dívida Ativa, para cobrança extrajudicial ou judicial no exercício seguinte, nos termos do Artigo 368 do C.T.M, Lei Municipal Nº. 539/2002.

ART. 3º. Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 17 de Agosto de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT