D E C I S Ã O
19 de Agosto de 2022
Objetivo: Exoneração por Abandono
CONSIDERANDO notificação extrajudicial publicada no Diário Oficial dos Municípios;
CONSIDERANDO que a servidora não se manifestou;
CONSIDERANDO que a Administração deve zelar pelo cumprimento da legislação pertinente ao Estatuto dos Servidores Público Municipal;
Resolve EXONERAR POR ABANDONO, tendo por fundamento legal específico ao Art. 105, inciso II, do Referido estatuto, a servidora RENALDA LIMA DOS SANTOS, mat. 923-1, rg nº 670529 SSP/MT e CPF Nº 468.402.221-87.
É o que decido.
Publica-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
Diamantino – MT, 17 de Agosto de 2022.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal