“Altera a redação da Lei Complementar n. 587, de 23 de julho de 2009, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguainha/MT e, dá outras providências”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A redação da Lei Complementar n. 587, de 23 de julho de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual 16,14% (dezesseis inteiros e quatorze centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Art. 2º Acrescenta o inciso XI, transformando o parágrado único em §1º, e acrescenta o §2º ao artigo 44 da Lei Complementar n. 587, de 23 de julho de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

XI - dos valores recebidos a título de aportes periódicos para cobertura de déficit atuarial.

.............................................................................................................................

§ 1º A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

§ 2º O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em maio/2022 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no anexo I, parte integrante desta lei, obedecido os seguintes critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor.

II - Os valores dos aportes mensais corresponderão ao valor estabelecido na tabela anexa desta Lei, devendo ser anualmente, no mês de janeiro, devidamente atualizado por meio de Decreto, com base no índice inflacionário previsto na Política de Investimento.

III - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do ente federativo, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, conforme estipulado no anexo I desta lei.

Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2022.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO	PREFEITURA	CÂMARA
2022	1.051.444,93	57.206,41
2023	1.167.289,79	63.509,23
2024	1.283.804,29	69.848,48
2025	1.400.941,00	76.221,59
2026	1.518.649,88	82.625,83
2027	1.636.878,23	89.058,33
2028	1.775.538,21	96.602,46
2029	1.955.141,52	106.374,21
2030	2.138.159,35	116.331,74
2031	2.324.642,02	126.477,78
2032	2.514.640,53	136.815,11
2033	2.708.206,55	147.346,54
2034	2.905.392,42	158.074,91
2035	3.106.251,18	169.003,12
2036	3.310.836,58	180.134,09
2037	3.519.203,07	191.470,77
2038	3.731.405,80	203.016,17
2039	3.947.500,67	214.773,34
2040	4.167.544,29	226.745,35
2041	4.391.594,04	238.935,31
2042	4.619.708,03	251.346,41
2043	4.851.945,13	263.981,83
2044	5.088.365,01	276.844,83