Decreto Municipal Nº 78/2022

“Determina Prazo para pagamento de

IPTU referente ao ano 2022 e desconto

na receita principal”.

O Prefeito Municipal em exercício de Torixoréu, estado de Mato Grosso, Thiago Timo de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a Lei.

DECRETA

Artigo 1° - Fica determinado o prazo para pagamento com desconto de IPTU ano de 2022.

25% de desconto até 18/11/2022 para pagamento em parcela única.

Opção para pagamento parcelado sem descontos.

14/10/2022 para pagamento da primeira parcela.

18/11/2022 para pagamento da segunda parcela.

16/12/2022 para pagamento da terceira parcela.

Obs.: nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 trinta reais. Nos casos que a parcela seria inferior ao valor acima o numero máximo de parcelas será de Duas.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se todas as disposições em contrario.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito 18 de Agosto de 2022.

Thiago Timo de oliveira

Prefeito Municipal