Designa servidor “fiscal de contrato” substituto, para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos abaixo descritos, firmados pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor municipal CLEBER JOSÉ DE SOUZA, portadora do CPF nº 020.365.951-11, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para exercer a função de Fiscal de Contrato, em substituição à fiscal de contrato, a servidora Sra. Letícia Pessini dos Santos, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto dos contratos abaixo discriminados, com efeito a partir da data de 05 de agosto de 2022 (data de exoneração da servidora substituída).

Nº CONTRATO	OBJETO	CONTRATANTE	CONTRATADA	VIGÊNCIA
014/2018	Fornecimento de licenças de uso (locação), migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão de Orçamento, Planejamento, Tesouraria e Contabilidade; Geração de Informações para o APLIC (TCE/MT); Recursos Humanos e Folha de Pagamento c/ Holerite na Web; Controle de Compras e Licitações; Controle do Patrimônio Público; Controle de Almoxarifado; Controle de Protocolo Web; Controle de Frotas; Portal da Transparência; Tributação Municipal Web; Gestão do ISSQN com Emissão de NFS-e, e Controle Interno.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA	20/04/2023
019/2020	Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados de Desenvolvimento, Implantação, Treinamento da Carta de Serviços de acordo com a Lei 13.460/2017, bem como a manutenção, hospedagem e Suporte Técnico.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI	31/12/2022
034/2022	Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria, relativos à apuração do ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO de União do Sul na arrecadação e repartição do ICMS, quota-parte dos 25%, a vigorar no ano de 2023, bem como Serviços de Assessoria na execução do convênio do Município de União do Sul com a Receita Federal do Brasil, para o incremento da arrecadação do Imposto Territorial Rural - ITR pelo município.	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	G LANZARINI	06/07/2023

Art. 2º. O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º. O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal