LEI MUNICIPAL Nº 496/2022

DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE ATIVIDADE PARA O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO PROJETO "PORTEIRA A DENTRO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio da Manutenção da ampliação do projeto "PORTEIRA A DENTRO", conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	Secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
Unidade	Gabinete do Secretário
Função	Agricultura
Sub-Função	Extensão rural
Atividade	Ampliação do projeto "PORTEIRA A DENTRO"

Elemento Despesa	Descrição	Fonte
33.90.30.00	Material de Consumo	1700
33.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1700
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1700
44.90.52.00	Equipamentos e Materiais Permanentes	1700

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 08 de Agosto de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal