LEI MUNICIPAL Nº 497/2022

DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DE ATIVIDADE PARA A CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio do projeto "Construção/Reforma/Ampliação do Centro de Saúde", conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade	Gabinete da Secretária
Função	Saúde
Sub-Função	Atenção Básica
Atividade	Construção/Reforma/Ampliação do Centro de Saúde

Elemento	Descrição	Fonte	Destinação
4.4.90.51.00	Obras e Instalações	1500	1002000
4.4.90.51.00	Obras e Instalações	1621	0000000
3.3.90.39.00	Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica	1500	1002000
3.3.90.39.00	Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica	1621	0000000
3.3.90.30.00	Material De Consumo	1500	1002000
3.3.90.30.00	Material De Consumo	1621	0000000

Art. 2° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial dos recursos mencionados Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).

Art. 3° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial dos recursos mencionados Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 08 de Agosto de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal