LEI MUNICIPAL Nº 498/2022
19 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 498/2022
DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º- Esta Lei disciplinará, no âmbito da Administração Pública Municipal, a realização de despesas mediante Adiantamento, abrangendo a concessão e a prestação de contas ou comprovação.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, e de conformidade com o artigo 68 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, entende-se por Adiantamento a entrega de numerário a servidor, agente político e excepcionalmente a prestador de serviços vinculados a secretaria municipal de saúde que viajam para transportar/acompanhar pacientes, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3º- Os Adiantamentos serão concedidos para atender despesas nos seguintes elementos:
I – 3.3.90.30: Material de Consumo;
II – 3.3.90.36: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
III – 3.3.90.39: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
§ 1º- É vedada a aplicação de Adiantamento em elemento de despesa diverso daquele para o qual foi autorizado.
§ 2º- É vedada a utilização de Adiantamento para a realização de Despesas de Capital.
Art. 4º- Poderão ser realizadas sob o regime de Adiantamento as despesas classificadas no artigo 3º que, em razão de seu valor, não justifiquem a abertura de processo normal de contratação.
Parágrafo Único. Consideram-se atendidas por essa modalidade de aplicação as despesas com bens e serviços que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I – Eventuais, inclusive em viagem;
II – Que exijam pronto pagamento;
III – De pequeno vulto, obedecidos aos limites fixados nesta Lei, em especial nos seguintes casos:
a) Inexistência do material em almoxarifado;
b) Impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material;
c) Nos casos de urgência, emergência ou situações extraordinárias que possam vir a causar prejuízo ao erário, prejudicar o atendimento dos serviços públicos ou colocar em risco vidas de pessoas.
IV – Que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede administrativa municipal, ou em outro município.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES E DA CONCESSÃO
Art. 5º- A concessão de Adiantamento em cada elemento, fica estabelecido limite máximo ao valor do salário mínimo vigente à época da concessão.
§ 1º- Excepcionalmente, a critério da autoridade Ordenadora da Despesa, desde que justificada a necessidade, poderá ser concedido Adiantamento em valor superior ao fixado no caput deste artigo.
§ 2º- Na aplicação do § 1º, o valor não poderá ser superior ao previsto para dispensa de licitação no art. 24, II, da Lei n. 8.666/93.
Art. 6º - Fica vedada a concessão de Adiantamento a agente político, servidor prestador de serviço:
I - Responsável por dois Adiantamentos, que ainda não tenha prestado contas de pelo menos um deles;
II - Que esteja em atraso com a prestação de contas, até que seja dada quitação da mesma;
III - Em alcance, quando estiver submetido a processo de Tomada de Contas ou penalidade aplicada pelo TCE/MT e cujo valor ainda não tenha sido recolhido;
IV - De licença, em férias ou afastado.
Art. 7º - O Adiantamento será processado em nome do agente político, servidor ou prestador de serviço, através de Nota de Empenho, devendo ser precedido de solicitação formal dirigida à autoridade Ordenadora da Despesa, contendo o detalhamento em nível de elemento da destinação do recurso.
§ 1º- A Solicitação de que trata o caput obedecerá ao modelo estabelecido no Anexo I desta Lei.
§ 2º- As solicitações de Adiantamento serão feitas pelos Secretários Municipais ou seus substitutos legais.
Art. 8º- A autorização para concessão do Adiantamento compete ao Ordenador da Despesa.
Art. 9º- O Ordenador da Despesa, no ato da concessão do Adiantamento, fixará os prazos de aplicação e prestação de contas.
§ 1º. O prazo de aplicação do Adiantamento é de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da concessão.
§ 2º. O prazo de prestação de contas é de até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo de aplicação.
§ 3º. O Ordenador da Despesa, a seu critério, poderá fixar prazos menores do que os acima descritos, tanto para a aplicação, quanto para a comprovação ou prestação de contas.
Art. 10 º -Atendidas as formalidades legais, o Ordenador de Despesa, mediante despacho, autorizará a concessão, nos termos do Anexo II desta Lei.
§ 1º. No momento da concessão, o responsável pelo Adiantamento assinará o campo “Recibo” do Ato de Concessão de Adiantamento, ficando com uma cópia do documento e ciente dos prazos.
§ 2º - A via original do documento de que trata o caput, devidamente assinada pelo Ordenador da Despesa e pelo responsável, deverá ser juntada aos autos do processo de Adiantamento.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11 º -A cada pagamento executado, o responsável exigirá os correspondentes documentos fiscais, emitidos em nome do Município, não podendo conter datas anteriores nem posteriores ao período consignado para aplicação no Ato de Concessão de Adiantamento.
§ 1º. Para os fins do caput deste artigo, entende-se por documentos fiscais:
No caso de Pessoa Jurídica: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Prestação de Serviços; Conhecimento de Transporte, Bilhetes de passagens aéreas ou rodoviárias e demais documentos correlatos.
No caso de Pessoa Física: Recibo no qual configure a natureza do serviço prestado, número do CPF, número do documento de identidade e endereço do prestador de serviço ou Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
§ 2º. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas, segundas vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
§ 3º. Nos comprovantes de despesa deverá constar o “Atestado de Recebimento” do material ou da prestação do serviço, devendo ser firmado por:
I – Aquele que efetivamente solicitou ou recebeu o bem ou o serviço;
II – Pelo agente político, servidor ou prestador de serviço que tenha conhecimento da despesa, quando o bem ou o serviço for solicitado ou recebido pelo próprio agente responsável pela aplicação do Adiantamento;
III – Pelo próprio responsável, nos casos de viagem sem acompanhante.
§ 4º. O responsável pelo Adiantamento poderá realizar despesa para unidade, no âmbito do mesmo Poder, diferente daquela em que se encontra lotado.
Art. 12 º -O servidor, agente político ou prestador de serviço, que receber Adiantamento, na forma desta Lei, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, sujeitando-se à Tomada de Contas, se não o fizer no prazo assinalado pelo Ordenador de Despesas, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades.
Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput é aquele que consta do Ato de Concessão de Adiantamento.
Art. 13 º -As Prestações de Contas obedecerão à forma do Anexo III desta Lei, sendo processadas nos mesmos autos do processo que originou o Adiantamento.
Art. 14 º -A prestação de contas será encaminhada ao setor de controle que verificará a sua regularidade, emitindo parecer conclusivo acerca da legalidade, encaminhando ao Ordenador da Despesa, visando, se for o caso, a aprovação, baixa de responsabilidade e comunicação ao servidor.
Art. 15 º -Ao prestar contas o responsável pelo Adiantamento preencherá, para cada elemento de despesa elencado no art. 3º desta Lei, conforme o caso, formulário denominado Prestação de Contas de Adiantamento - Anexo III, relacionando nesse documento os gastos efetuados.
§ 1º- Para a prestação de contas, o responsável pelo Adiantamento, além dos documentos de despesa, necessitará das informações constantes do Ato de Concessão de Adiantamento.
§ 2º. Compõem a prestação de contas os seguintes documentos:
I – Formulário de Prestação de Contas de Adiantamento (Anexo III), preenchido de forma individualizada por elemento de despesa (material de consumo, serviços de terceiros – pessoa física e serviços de terceiros – pessoa jurídica);
II – Via original dos comprovantes de despesas realizadas;
III – Caso a liberação de recursos seja por meio de conta bancária específica para Adiantamento, anexar também o extrato, compreendendo a movimentação do período de aplicação.
§ 3º- No caso de utilização parcial do valor concedido de Adiantamento, o saldo financeiro não utilizado deverá ser devolvido juntamente com a prestação de contas, devendo ser recolhido aos cofres públicos, juntando-se o comprovante desse recolhimento aos autos do processo de Adiantamento.
§ 4º- Na hipótese da utilização parcial mencionada no § 3º, o saldo orçamentário decorrente deverá ser revertido à dotação orçamentária originária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 º -São passíveis de impugnação pelo Ordenador da Despesa os seguintes casos:
a) valores recebidos em um elemento de despesa e aplicados em outra;
b) documentos com datas anteriores ao recebimento ou posteriores ao período de aplicação;
b) documentos rasurados, sem datas, sem identificação da unidade, ilegíveis ou não originais;
d) valores aplicados em Despesa de Capital.
Art. 17 º -Fica o responsável pelo Adiantamento, caso impugnado algum valor referente à sua prestação de contas, bem como à falta de recolhimento de valores não aplicados, obrigado a devolvê-lo no prazo estipulado pelo Ordenador de Despesas, sujeitando-se à Tomada de Contas pelo não cumprimento.
Art. 18 º -A aplicação do Adiantamento deverá obedecer ao exercício financeiro da sua concessão.
Art. 19 º -Os Adiantamentos concedidos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade do responsável, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas, na forma prevista no artigo 14°.
Art. 20 º -Para efeitos dos limites estabelecidos no artigo 5º, fica atualmente estabelecido, respectivamente, o valor de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para concessão.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo encontra-se vinculado ao percentual previsto no artigo 5º desta Lei, podendo ser atualizados mediante portaria do Poder Executivo, sempre que houver alteração no salário mínimo.
Art. 21 º -Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ou de mesma natureza, em especial a Lei Municipal n. 005/2001.
Novo Santo Antônio/MT, em 08 de Agosto de 2022.
ADÃO SOARES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
| ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO | ||||||||||||||||||
| UNIDADE | ||||||||||||||||||
| SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO | ||||||||||||||||||
| NOME DO SOLICITANTE | ||||||||||||||||||
| CARGO/FUNÇÃO | ||||||||||||||||||
| AGENTE RESPONSÁVEL | ||||||||||||||||||
| CARGO/FUNÇÃO | ||||||||||||||||||
| CPF: | MATRICULA: | |||||||||||||||||
| DEPÓSITO BANCÁRIO: | AGÊNCIA: | C/CORRENTE N.º: | ||||||||||||||||
| ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |||||||||||||||||
| 339030 – MATERIAL DE CONSUMO | R$ | |||||||||||||||||
| 330936 – OUTROS SERV TERC PESSOA FÍSICA | R$ | |||||||||||||||||
| 339039 – OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA | R$ | |||||||||||||||||
| TOTAL | R$ | |||||||||||||||||
| PRAZO APLICAÇÃO | N.º DIAS: | ( ) | ||||||||||||||||
| FINALIDADE: | ||||||||||||||||||
| LOCAL E DATA: | NOVO SANTO ANTONIO – MT. | ____/________________/___________ | ||||||||||||||||
| ASSINATURAS | ||||||||||||||||||
| ______________________________ SOLICITANTE (Chefia imediata) | ______________________________ SERVIDOR RESPONSÁVEL | |||||||||||||||||
ANEXO II
| ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO | ||||||||||
| PROCESSO N.º /____ | ATO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO | /____ | ||||||||
| TIPO CONCESSÃO | ||||||||||
| AGENTE RESPONSÁVEL | ||||||||||
| UNIDADE | ||||||||||
| ELEMENTO DE DESPESA | EMPENHO | VALOR | ||||||||
| 339030 – MATERIAL DE CONSUMO | Nº EMPENHO | R$ | ||||||||
| 339036 – OUTROS SERV TERC PESSOA FÍSICA | Nº EMPENHO | R$ | ||||||||
| 339039 – OUTROS SERV TERC PESOA JURÍDICA | Nº EMPENHO | R$ | ||||||||
| TOTAL | R$ | |||||||||
| LIBERAÇÃO DO ADIANTAMENTO | ||||||||||
| DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AGENTE: | ||||||||||
| PRAZO DE APLICAÇÃO | PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | |||||||||
| A | ATÉ | |||||||||
| O agente responsável fica ciente dos prazos consignados para aplicação e prestação de contas. | ||||||||||
| NOVO SANTO ANTONIO– MT, | _________________________________ ORDENADOR DA DESPESA | |||||||||
| RECIBO | ||||||||||
| RECEBÍ O VALOR ACIMA ESPECIFICADO, PARA ATENDER AS DESPESAS CONSTANTES NA SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO. DECLARO, AINDA, CONHECER AS PRESCRIÇÕES LEGAIS SOBRE SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. | ||||||||||
| EM _____/_____/____. | _________________________________ AGENTE RESPONSÁVEL | |||||||||
ANEXO III
| ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO | |||||||||||||
| PROCESSO N.º /____. | PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO | ||||||||||||
| AGENTE RESPONSÁVEL | |||||||||||||
| UNIDADE | |||||||||||||
| ELEMENTO DE DESPESA | EMPENHO | ||||||||||||
| EMPENHO Nº. | |||||||||||||
| PRAZOS | |||||||||||||
| APLICAÇÃO | PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||||||||||||
| A | ATÉ | ||||||||||||
| VALOR DO ADIANTAMENTO RECEBIDO PARA O ELEMENTO | ( I ) | ||||||||||||
| N.º | DATA dd/mm/aa | N.ºDOC | RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR | VALOR | |||||||||
| TOTAL DAS DESPESAS | ( II ) | ||||||||||||
| SALDO NÃO UTILIZADO (DEVOLUÇÃO) | = ( I – II ) | ||||||||||||
| Apresento a documentação acima discriminada para fins de comprovação de despesas à conta de Adiantamentos. EM | ____________________________________ AGENTE RESPONSÁVEL | ||||||||||||