LEI MUNICIPAL Nº 499/2022

DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DE UM IMOVEL, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001	GABINETE DA SECRETÁRIA
Função	04	Administração
Sub-Função	122	Administração geral
Programa	0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade	1099	AQUISIÇÃO DE TERRENOS E OUTROS BENS IMOVEIS
Descrição		Aquisição de um imóvel para ampliação do paço municipal
Produto		Bem imóvel
Especificação do Produto		Aquisição de terreno para ampliação e reforma do Paço Municipal
Beneficiário / Publico Alvo		Funcionários e Publico em geral
Elemento Despesa		Descrição	Fonte de Recursos
176 - 44.90.61.00.00.00		Aquisição de Imóveis	0100

Art. 2° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, para a aquisição de imóvel de acordo com o laudo de avaliação, necessárias para reforma e ampliação do Paço Municipal.

Art. 3° - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº. 471/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 472/2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 08 de Agosto de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal