LEI MUNICIPAL Nº 500/2022

DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.966,58 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 471/2021, para o custeio de implantação de infraestrutura turística, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	Secretaria Municipal De Turismo, Cultura, Deporto E Lazer
Unidade	Turismo
Função	Turismo
Sub-Função	Turismo
Programa	Incentivo Do Turismo
Atividade	Implantação De Infraestrutura Turística

Elemento Despesa	Descrição	Fonte
3.3.90.30.00	Material de Consumo	1701
3.3.90.39.00	Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica	1701
4.4.90.52.00	Equipamentos e Materiais Permanentes	1701

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Secretaria De Estado Desenvolvimento Econômico – SEDEC, Convênio do Estado 1879-2022.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 08 de Agosto de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal