LEI N° 1.475/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA FINALIDADE

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, deliberativo, normatizador, fiscalizador, consultivo e divulgador, e com a finalidade específica de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Chapada dos Guimarães- MT, o qual compete:

I — Elaborar e aprovar seu regimento interno; II — Formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e

pesquisas;

III — Participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso— Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;

IV — Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;

V — Orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do “Fundo Municipal de Assistência Social”;

VI — Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas dos idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;

VII — Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;

VIII — Acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das entidades Públicas com Entidades privadas e filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;

IX — Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do Idoso;

X — Propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política do Idoso;

XI — Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal do Idoso;

XII — Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização do Idoso;

XIII — Articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atua na área do idoso.

Art. 2º A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal n.° 8.842, de 04 de Janeiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso, e do Decreto n. 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta. •

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso o indivíduo - homem ou mulher - maior de (60) sessenta anos de idade.

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS VISADOS

Art. 4º - A Política Municipal do Idoso deve reger-se pelos seguintes princípios:

I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar, qualidade de vida e o direito à vida;

II - o processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser objeto de conhecimento e ampla informação para o público;

III - a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivas através desta política, observadas as diferenças sociais, religiosas, culturais e económicas existentes nos planos locais e regionais.

CAPITULO III ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que se vinculam à área de atenção à velhice, cabendo-lhes as seguintes funções:

I - o Conselho Municipal do Idoso no município, observando as proposições eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específicas, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação automaticamente;

II - avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizar;

III - assessorar, fiscalizar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta lei;

IV - colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;

V - assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso.

Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso — CMI, é composto de 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam instituições governamentais e não governamentais, sendo:

I Um (01) representante da Prefeitura Municipal (Secretarias de Saúde, Ação Social, Educação, Turismo, Cultura, Sec. de Finanças, Planejamento e Obras);

II - Um (01) representante da Câmara Municipal;

III Um (01) representante do Ministério da Previdência;

IV - Um (01) representante de urna associação de idosos local;

V - Um (01) representante clubes de lojistas locais ; VI - Um (01) representante de um clube de serviços;

VII - Um (01) representante das forças armadas e policia militar;

VIII - Um (01) representante do sindicato dos trabalhadores rurais;

IX - Um (01) representante do sindicato patronais rurais;

X - Um (01) representante de associação comercial;

XI - Um (01) representante das Instituições religiosas.

Art. 7º Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem.

Parágrafo Único - As organizações governamentais e não governamentais eleitas terão prazo de 10 (dez) dias para indicar seus representantes titular e suplente.

Art. 8º - As organizações não governamentais serão eleitas, trienalmente, titulares e suplentes, em Fórum especialmente convocado para este fim pela Assembleia Geral do Idoso com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios citados no item II, do artigo 3º, sob fiscalização do Ministério Público Estadual.

§ 1º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de dois (02) anos, admitindo-se sua recondução, por igual período.

§ 2º - A função dos integrantes do Conselho será exercida gratuitamente, e considerada como serviço público relevante.

§ 3º - Perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembleias Ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembleia Geral.

§ 4º - Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.

§ 5“ da perda de mandato de conselheiro titular, de órgão não governamental, assumirá o respectivo suplente.

Art. 9º - O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:

I — Assembleia Geral

II — diretoria

III — Comissões

IV — Secretaria Executiva

§ 1º - A Assembleia Geral, Órgão soberano do CMI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.

§ 2º - A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.

§ 3º - Às Comissões, criadas pelo CMI, atendendo às, peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.

§ 4º - À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho, sem direito a voto.

§ 5º - A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.

Parágrafo Único Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente do Conselho ou pelo menos por dois terços do grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Colegiado.

Art. 10 - O Conselho Municipal do Idoso poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com a decisão da maioria de seus integrantes.

Art. 11 - Mediante articulação com organismo e instituições da comunidade, o Conselho Municipal do Idoso deve organizar um calendário anual de atividades, significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.

Art. 12 A promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada com o apoio e a parceria de entidades gerontológicas nacionais e internacionais.

Art. 13 - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva.

Art. 14 - As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMI, no ano corrente e os anos subsequentes, constarão da LDO e Orçamento Municipal, através de: Projeto/Atividade — Manutenção e Desenvolvimento das Ações do CMI.

Art. 15 - O Conselho Municipal do Idoso terá 60 (sessenta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembleia Geral o regimento interno que regulará o seu funcionamento.

§ 1º regimento interno, aprovado pelo CMI, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º - Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da deliberação de dois terços dos Conselheiros do CMI e da aprovação pela Assembleia Geral.

CAPITULO IV

DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO

Art. 16 - Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no plano da comunidade executar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, através das seguintes medidas:

I examinar e viabilizar alternativas de participação, Ocupação e convivência do idoso para integrá-los a outras gerações;

II promover a participação do idoso, através das organizações e entidades que o representem, colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe digam respeito;

III estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas próprias famílias, e citando a sua colocação em asilos, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência;

IV atuar na capacitação, formação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de gerontologia social e da geriatria, visando à melhoria das ações de entidades e serviços do setor;

V colaborar na divulgação dos programas, serviços de atividades do interesse do cidadão idoso, através dos meios de comunicação (rádio, televisão e jornais).

Art. 17 - Considerar na implantação da Política Municipal do Idoso as características e diversidades da população idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados.

I - Na área da promoção social:

a) estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam às necessidades básicas do idoso, com a participação de suas famílias e das entidades governamentais e não governamentais;

b) Identificar processos alternativos de atenções ao idoso desabrigado e sem parentes que lhe proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e saúde;

c) Animar a abertura e funcionamento de centros , de convivência social, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimentos domiciliares;

d) Promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer, orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com o individuo idoso, em serviços, obras, igrejas, sindicatos, sociedades de bairros e outros setores interessados na questão;

e) Estimular a preparação de cuidadores de idosos, para atender particularmente em domicílios, onde os familiares não estejam aptos ou tenham de se ausentar por motivos de trabalho;

f) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos de situação, pesquisas e publicações sobre as condições do idoso na comunidade, estimulando parcerias que permitam concretizar essas medidas.

II - Na área da Saúde:

a) Garantir assistência à pessoa idosa, através de campanhas de promoção, proteção e recuperação do bem-estar físico e mental, em trabalho articulado com setores locais vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS;

b) Adotar e aplicar em nível locais normas do Ministério da Saúde concernentes ao funcionamento de asilos e instituições similares, inclusive hospitais que oferecem serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existência de abrigos clandestinos;

c) Estimular o treinamento de pessoal técnico e a integração de equipes multiprofissionais gerontológicas, e a cooperação ampla dos órgãos de saúde locais, estaduais e federais;

d) Atuar junto aos órgãos da administração para que os concursos públicos sejam abertos aos profissionais do campo gerontológico, especialmente em serviços dedicados ao idoso;

e) Colaborar na realização de estudos que permitam detectar o caráter epidemiológico de doenças peculiares ao idoso, visando às ações preventivas, tratamento e reabilitação;

f) Descentralizar o sistema de cuidados ao idoso, dotando postos de saúde da periferia de profissionais aptos aos cuidados primários e encaminhamentos necessários a serviços locais capacitados.

III - Na área da Educação:

a) Proporcionar, à criança, através da rede municipal de ensino, informações sobre envelhecimento, estimulando a consideração e respeito ao idoso, com reflexo na atitude da família e influencia em sua formação por toda vida, até a velhice;

b) Criar, em horários e locais adequados, classes especiais para a alfabetização e novas aprendi2agens do idoso, em esquema que reforce a autoestima e preserve sua autonomia e dignidade;

c) Apoiar a criação e funcionamento de programas de educação a distancia, faculdades ou universidades abertas à terceira idade, animando forma de novos conhecimentos, atualização e reprofissionalização.

IV - Na área do Trabalho e Previdência Social:

a) Estimular o funcionamento de mecanismos que impeçam a discriminação e desvalorização do idoso e sua participação no mercado de trabalho, adaptando o trabalho ao individuo;

b) Apoia programas de reinserção da pessoa idosa à vida econômica na comunidade, com apoio da universidade, centro de treinamento comunitário e aproveitamento de seus talentos, habilidades de experiências e seus saberes;

c) Orientar a formação de grupos de trabalhos e informação para projetos capazes de obter financiamentos do Programa de Geração de Emprego e Renda/ PROGER, do Ministério do Trabalho, que possibilitem atividades rentáveis ao idoso e seus familiares no próprio lar, assim como, no centro de convivência e associações locais existentes.

V - Na área da habitação, urbanismo e transporte:

a) Estimular processo de orientação e aconselhamento visando a permanência do idoso em família, evitando seu isolamento e medo de viver;

b) Incluir nos programas de assistência do idoso à melhoria das suas condições habitacionais e adaptações de moradia (Arquitetura direcionada ao idoso), considerando seu estado físico e capacidade de locomoção;

c) Promover o funcionamento, através de órgão competentes da administração e cooperação da comunidade, de estudos que proporcionem bem-estar e segurança à habitação da pessoa idosa;

d) Buscar alternativas habitacionais adequadas, facilitando a convivência e sociabilidade, estimulando pessoas mais velhas , e sozinhas a viverem juntas, compartilhando espaços, trabalhos domésticos e despesas;

e) Criar um serviço, coordenado por voluntários, aproximando pessoas do sexo feminino para organização de casas lares, que aproveitem cômodos disponíveis em residências, ajudando a solucionar os alojamentos de viúvas e solteiras idosas;

f) Destinar nos programas habitacionais do Município unidades especialmente projetas, no regime de comodato, que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular, utilizando sistema de financiamento acordado pelo governo federal junto à rede bancária, oficial e privada;

g) Estimular, através da legislação vigente, a redução de taxas, emolumentos e custas cartoriais relativos à morada do idoso cora renda mensal comprovada, até três salários mínimos;

h) Estabelecer normas para que construções e sedes de serviços públicos eliminarem as barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso, mobilidade e circulação do indivíduo idoso;

i) Organizar a infraestrutura urbana e equipamentos de uso comum para atender adequadamente às condições físicas e livres movimentação da população mais velha, com segurança nas vias públicas e no trânsito, e sinalização bem v-isíve1 e localizada;

j) Coibir o desrespeito ao idoso na utilização dos transportes coletivos urbanos, rurais, intermunicipais e interestaduais, penali2ando as empresas concessionárias por riscos à integridade física dos passageiros em casos de excesso de velocidade, descaso na sua subida e descida de veículos e recusa a parada para apanhá-los em pontos do percurso.

VI - Na área da justiça e segurança pública:

a) Promover e defender os direitos da pessoa idosa, proporcionando-lhes atendimento e serviços de melhor qualidade através dos órgãos de justiça e da segurança pública;

b) Divulgar informações que esclareçam e orientem o cidadão idoso, seus familiares, a comunidade e instituições sobre a legislação que garante direitos de cidadania e proteção aos integrantes da terceira idade;

c) Promover entendimento entre o conselho municipal do idoso e os órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público para examinar e acompanhar denuncias de maus tratos, violências e agressões contra o idoso, mobilizando também o dispositivo policial da cidade, quando necessário;

d) Ampliar as possibilidades de assistência e orientação sobre os direitos do cidadão idoso, buscando apoio da sessão local da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, de associações de Advogados profissionais voluntários motivados para essa causa.

VII - Na área de Cultura Esporte e Lazer:

a) Incentivar o idoso e os movimentos que o congregam a desenvolverem atividades culturais, produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo dos bens e recursos culturais existentes ou que vem a ser criados na comunidade;

b) Estimular e valorizar o registro da cultura local e regional, assim como estimulando a transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens, era favor do entendimento entre gerações e garantia da cultura e tradições;

c) Incentivar programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcionem melhor qualidade de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária, amimando outros cidadãos veteranos para a prática sadias e agradáveis;

d) Garantir o acesso gratuito do idoso às promoções e espetáculos culturais, esportivos e educativos patrocinados cora recursos públicos, e procurar obter entrada franca ou preços reduzidos - quando as promoções forem de entidades nào governamentais e as atividades animarem o lazer e desenvolvimento pessoal.

VIII - da área do Meio Ambiente:

a) Incentivar a participação do idoso em programas e projetos de preservação ambiental;

b) Criar fomentos para o idoso manejar o cultivo de mudas de plantas ornamentais e frutíferas para reflorestamento de áreas degradadas no município;

CAPITULO V

Art. 18 - Para aplicação dos Objetivos da politica municipal do idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica constituído o fundo municipal de Apoio à política do idoso.

§ 1º - Cabe ao Conselho Municipal do Idoso, junto com a Associação do Idoso, gerir o fundo Municipal de apoio à politica do idoso.

Art. 19 - Constituem receitas do Fundo:

I recursos provenientes dos órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional do Idoso;

II - transferência do município;

III - receitas resultantes de doações da iniciativa privadas, pessoas físicas ou jurídicas;

IV rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - transferência do Exterior, as advindas de acordos e convênios;

VI - doações orçamentarias da União e dos Estados, conseguidos especificamente para o atendimento dessa Lei;

VII - receitas e acordos e convênios;

VIII - outras receitas, as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal n. 10.741/03.

CAPITULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIOS

Art. 20. O Poder Executivo Municipal tomará as providencias necessárias, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, nomeando seus integrantes.

Art. 21 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 861/99 de 18 de Março de 1999.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de dezembro de 2011.

Flávio Daltro Filho

Prefeito Municipal