LEI Nº 1022/2022

18/08/2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 – Orçamentária Anual, Exercício: 2022, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 603.326,75 (Seiscentos e Três Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais, Setenta e Cinco Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	003 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Projeto	1131–Aquis.de Equip.e Mat.Permanente-Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Elemento	449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Red.200)
Valor R$	235.968,30 – Fonte: 2.1540.0000000 (Identificação das Despesas com MDE)
Valor R$	90.000,00 – Fonte: 1.1540.0000000 (Identificação das Despesas com MDE)
Projeto	1132–Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanente-Ensino Infantil - 30%
Sub-Função	365 – Ensino Infantil
Elemento	449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Red.216)
Valor R$	166.031,70 – Fonte: 2.1540.0000000 (Identificação das Despesas com MDE)
Valor R$	11.326,75 – Fonte: 1.1540.0000000 (Identificação das Despesas com MDE)

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 402.000,00 (Quatrocentos e Dois Mil Reais), de acordo com o que dispõe o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/64 e, R$ 101.326,75 (Cento e Hum Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais, Setenta e Cinco Centavos) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme preve o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, conforme especificação que seguem:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	004 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	365 – Educação Infantil
Programa	0003 – Educar para Incluir
Atividade	2.031 – Manutenção do Ensino Infantil – 25%
Elemento	319004000000 – Contratação por Tempo Determinado (Red.175)
Valor R$	50.000,00
Fonte	1500100100 – Identificação das Despesas com MDE
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Atividade	2.030 – Manutenção do Ensino Fundamental – 25%
Elemento	319004000000 – Contratação por Tempo Determinado (Red.145)
Valor R$	30.000,00
Projeto	1.135 – Instalaç. e Implantação de Laboratórios Informática - Ensino Infantil
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Red.136)
Valor R$	21.326,75

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, 18 Agosto de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL