LEI Nº 1023/2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA AEROPORTUÁRIA EXTERNA (HANGAR / POSTO DE ABASTECIMENTO), A TÍTULO ONEROSO, DESTINADO A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO E ABASTECIMENTO DE AERONAVES, NO AEROPORTO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Porto Alegre, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso de área pública aeroportuária externa destinada a instalação de hangares e posto de abastecimento de aeronaves, bem como de equipamentos e instalações próprias necessários à exploração e funcionamento do posto de atendimento e estacionamento de aeronaves, no Aeroporto Municipal de Porto Alegre do Norte - MT.

§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo, ocorrerá a título oneroso e será realizada mediante processo licitatório.

§ 2º A área pública aeroportuária externa destinada a instalação de hangares e posto de abastecimento a ser concedida, será de 5.075m² (cinco mil e setenta e cinco metros quadrados).

Art. 2º - Os requisitos, dimensões, número de hangares e posto de abastecimento, prazos e locais exatos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio.

Art. 3º - A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização por parte do Poder Executivo Municipal, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Art. 4º - O edital de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.987/95, bem como as respectivas atualizações posteriores, conterá exigências relativas:

I - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

II - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições desta Lei;

III - ao cumprimento das exigências impostas no edital da licitação;

IV - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

V - desativação por parte da concessionária das instalações, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados, salvo disposição contrária do poder concedente;

VI - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;

VII - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

VIII - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 6º - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

Art. 7º - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 30 (trinta) anos, podendo ser renovada pelo prazo de até 20 (vinte) anos, segundo a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Poderão ser estipulados prazos de outorga em limites inferiores ao previsto no caput deste artigo, de acordo com o edital de licitação.

Art. 8º - A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.987/95 e as respectivas atualizações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, suplementado caso necessário.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 18 de agosto de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL