PORTARIA N.º 017/2022
19 de Agosto de 2022
PORTARIA N.º 017/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora EDNA HIDALGO.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal /88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, I, "a e b" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sr(a). EDNA HIDALGO, CASADA, portadora da cédula de identidade RG n.º 15674665 SEJSP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 003.954.781-70, efetiva no cargo de ZELADORA, classe “E”, nível “3”, lotada no FUNDEB 30% - DEMAIS PROF EDUCAÇÃO BÁSICA FUND EFETIVO, com proventos PROPORCIONAL contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2022.03.19846P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/08/2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 18 de Agosto de 2022.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal