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Pref. Água Boa

“REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTEÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DE CAIXA DE RETENÇÃO, RESERVATÓRIO DE ARMAZENAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS COLETADAS DOS TELHADOS E DE ÁREAS IMPERMEABILIZADAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam definidos os processos para a exigência de implantação de mecanismos de contenção de águas pluviais de caixa de retenção, reservatório de armazenamento das águas pluviais coletadas dos telhados e de áreas impermeabilizadas, conforme a NBR 15.527/20007, que trata de aproveitamento das Águas Pluviais.

Art. 2º - Para efeito deste Decreto considera-se:

I. área impermeável: fração do solo de um lote ou gleba com cobertura em qualquer nível, que impeça a drenagem natural do terreno. II. área permeável: fração do solo, livre de construção em qualquer nível, podendo ser recoberto com grama, brita ou pavimento permeável, desde que permita a drenagem natural do terreno e permita a infiltraçao de águas pluviais no solo e subsolo. III. Mecanismo de contenção de águas pluviais: sistema de armazenamento temporário de água de chuva, aplicado como medidas de controle e compensação ambiental, no âmbito da aprovação de projetos de edificações, tais como reservatórios de concreto, fibra de vidro, pvc e outros materiais ou bacia de contenção naturais incluindo trincheiras e poçoc de infiltração ou jardins drenantes.

Art. 3º - A compensação do índice de permeabilidade minimo da área do terreno para todos os lotes e glebas da macrozona construída com uso de caixa de recarga de retenção, deverá observar os seguintes critérios técnicos:

I. Para cada 200m² (duzentos metros quadrados) de terrenos, 1m³(um metro cúbico) de caixa de recarga; II. Superficie minima de 1m² ( um metro quadrado) de caixa; III. Profundidade máxima de 2,60m ( dois metros e sessenta centímetos); IV. Utilizar britas 1 (um) ou 2 (dois); V. Caixa de separação das águas servidas para atividades como postos de combusrtíveis, lava jatos e similares; VI. Nas estruturas de infiltração dimensionadas de acordo com as caracteristicas percolaçao de solo, o volume excedente ao cálculo para infiltração, em 24 h (vinte e quatro horas), poderá ser transferido para o reservatório de aproveitamento para fins não potáveis ou para a sarjeta; VII. Os sistemas de infiltração manterão a distância mínima da base da estrutura de infiltração a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do nível do lençol freático, na estação de chuva; VIII. Nos casos em que a capacidade de infiltração dos solos for reduzida ou limitada, a infiltração deverá privilegiar as águas provenientes dos telhados e as águas provenientes das outras áreas impermeabilizadas deverão ser encaminhadas para os reservatórios de retenção.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE AGOSTO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Muninicipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 16 de agosto de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento