Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE.

CNPJ: 26.899.499/0001-04

Endereço: Rua Paes Leme, nº 221 – Vila Bandeirantes – Avanhandava/SP.

Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de medicina e segurança do trabalho, para levantamento e elaboração de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional (PCMSO) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), visando atender todos os servidores da Prefeitura de Municipal de União do Sul - MT.

Valor total: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).

Prazo de Execução: 90 (noventa) dias.

Vigência do Contrato: 120 (cento e vinte) dias a partir da data de assinatura.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, haja vista que o valor proposto pela proponente acima identificada para a execução do objeto encontra-se abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) nos termos do Decreto federal 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a contratação direta desses serviços, através de Dispensa de Licitação, em conformidade com o embasamento legal abaixo indicado.

Razões da escolha da proponente: Justifica-se a contratação direta da proponente acima identificada, com dispensa de licitação, por tratar-se de proponente idônea, com a oferta do menor preço, além de encontrar-se devidamente habilitada para executar os serviços do objeto desta dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 045/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 18 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal