LEI MUNICIPAL Nº805, 18 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre a fixação do piso salarial da Enfermagem no Município de Ponte Branca - MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O piso salarial dos Enfermeiros (as) é fixado no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).

§1º – Fica alterado o art. 6º, inciso IX da Lei nº 642 de 09 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Ponte Branca – MT, retirando o cargo de Enfermeiro do Grupo 09 da Tabela Salarial.

§2º – Fica criado o Grupo 09 A – Profissionais de Nível Superior Completo a ser acrescido no art. 6º, inciso XIV, destinado a remuneração dos servidores no cargo de Enfermeiro (a), com a seguinte redação, aplicando a tabela remuneratória de acordo com o Anexo I da presente Lei:

XIV – GRUPO 09 A - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO: Enfermeiro (a).

a) Classe A: habilitação em Graduação de Ensino Superior com registro no Conselho de Classe;

b) Classe B: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo

MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de doutorado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

Art. 2º – O piso salarial dos Técnicos (as) em Enfermagem é fixado no valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).

Parágrafo Único – Fica atualizada a Tabela Salarial do Grupo 05, constante na Lei nº 642 de 09 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Ponte Branca – MT, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de Agosto de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

GRUPO 09 A
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado	Habilitado com Doutorado
1	1,000	4.750,00	5.462,50	6.175,00	7.125,00
2	1,040	4.940,00	5.681,00	6.422,00	7.410,00
3	1,085	5.153,75	5.926,81	6.699,88	7.730,63
4	1,135	5.391,25	6.199,94	7.008,63	8.086,88
5	1,190	5.652,50	6.500,38	7.348,25	8.478,75
6	1,250	5.937,50	6.828,13	7.718,75	8.906,25
7	1,320	6.270,00	7.210,50	8.151,00	9.405,00
8	1,410	6.697,50	7.702,13	8.706,75	10.046,25
9	1,500	7.125,00	8.193,75	9.262,50	10.687,50
10	1,530	7.267,50	8.357,63	9.447,75	10.901,25

GRUPO 05
ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Ensino Médio + Curso Técnico	Graduado Habilitado	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado
1	1,000	3.325,00	3.823,75	4.322,50	4.987,50
2	1,040	3.458,00	3.976,70	4.495,40	5.187,00
3	1,085	3.607,63	4.148,77	4.689,91	5.411,44
4	1,135	3.773,88	4.339,96	4.906,04	5.660,81
5	1,190	3.956,75	4.550,26	5.143,78	5.935,13
6	1,250	4.156,25	4.779,69	5.403,13	6.234,38
7	1,320	4.389,00	5.047,35	5.705,70	6.583,50
8	1,410	4.688,25	5.391,49	6.094,73	7.032,38
9	1,500	4.987,50	5.735,63	6.483,75	7.481,25
10	1,530	5.087,25	5.850,34	6.613,43	7.630,88