LEI MUNICIPAL Nº806, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

“Altera dispositivos da Lei Municipal 529/2015 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei n. 529, de 06 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 37. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 257/97, reger-se-á pela legislação federal pertinente, pelo disposto nesta lei, por seu regimento interno e deliberações do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA.

(...)

Art. 38. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em Lei (Art. 131, ECA), estando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social apenas para fins de execução orçamentária.

(...)

Art. 41. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução, por decisão de maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 1º - Haverá número de suplentes igual ao de membros eleitos.

§2º - Fica permitida recondução dos Conselheiros por novos processos de escolha, nos moldes da Lei Federal nº. 13.824/2019.

§ 3º - O outorgado à recondução deverá disputar a vaga em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de avaliação técnica, psicológica e de escolha por votação, sendo dispensado apenas da apresentação de documentação comprobatória dos requisitos enumerados no artigo seguinte desta Lei.

Art. 42. Poderão concorrer ao processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca os interessados que, na data da inscrição, preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;

II - Ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;

III - Residir no Município de Ponte Branca - MT há pelo menos 2 (dois) anos, contados a partir da inscrição no processo de escolha;

IV - Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;

V - Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, e em avaliação psicológica, realizadas pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Publico;

VI - Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos, comprovada por inscrição eleitoral e certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral;

VII - Não exercer atividades político–partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

VIII - Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

IX - Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.

§ 1º. Os requisitos previstos nos incisos VI, VII, VIII e IX, deste artigo, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato, no momento da inscrição.

§ 2º. Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.

Art. 58. O Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca funcionará de acordo com horários estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, em prédio exclusivo, com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários.

§ 1º. Para atendimento fora do horário previsto no caput deste artigo, bem como aos finais de semana e feriados, será mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, cujos telefones e endereços deverão constar em local visível à entrada do prédio do Conselho Tutelar e disponibilizados do site oficial do Município.

§ 2º. Durante os horários de expediente, dentre os membros do Conselho Tutelar que estiverem em atividade, deverão permanecer na sede do Conselho Tutelar, para atendimento ao público, pelo menos três conselheiros conjuntamente.

(...)

Art. 81.

§1º O Conselheiro Tutelar que estiver exercendo a função de Coordenador e Secretário perceberá, além da gratificação de que trata o caput deste artigo, um adicional de 10% (dez) por cento sobre o seu subsídio bruto.

Art. 2º. Fica revogado o Art. 63 da Lei n. 529, de 06 de maio de 2015.

Art. 3º. Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de Agosto de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal