DECRETO Nº 055/2022

De 15 de Agosto de 2022.

Regulamenta a Lei Municipal nº 588/2022 e abre Crédito Especial no Orçamento Programa 2022, para construção de berço, cabeceira e instalação de bueiro celular duplo: Rua Freire Nunes e Estrada Boca Fria, e dá outras providências.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Programa 2022, sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, bem como, inclui esta ação na LDO/2022, e no PPA 2022-2025 no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para atender despesas com a construção de berço, cabeceira e instalação de bueiros celular duplo na Rua Freire Nunes e Estrada Boca Fria.

Art. 2º. O Crédito Especial ora aberto atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e cria a seguinte funcional programática:

09. Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0009. Urbanismo e Melhoria da Qualidade de Vida

1.092. Construção de Bueiro Celular Duplo

4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 311.000,00

Fonte de Recursos: 02.500.00 – Recursos Ordinários de Impostos não vinculados

Meta Financeira: R$ 311.000,00

Meta Física: Construção de dois berços de concreto para recebimento de aduelas

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 15 de agosto de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal