DECRETO Nº 056/2022

De 18 de Agosto de 2022.

Regulamenta a Lei Municipal nº 056/2022, abre Crédito Especial, para celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVO MUNDO, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento LOA/2022, sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte funcional programática:

09. Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

003. Departamento de Engenharia e Arquitetura

04. Administração

572. Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

0002. Administração Geral e Melhoria na Gestão

1.078. Apoio Financeiro Projeto Rod. MT 389

3.3.50-41. Contribuições R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.0000 – Transferência de Recursos de Impostos sem vinculação

Art. 2º. Para fazer frente ao valor ora autorizado nos termos do artigo 43, §1° inciso III da Lei Federal 4.320/64, deduzir-se-á na seguinte funcional programática:

09.002.26.782.0012.2130.3.3.90-30 (0631) Material de Consumo R$ 100.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 18 de agosto de 2022.

Antônio Mafini Prefeito Municipal