DECRETO Nº 079/2022

DE 16 de Agosto de 2022.

SÚMULA : “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 726/2021, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.800,00 (Cem mil, Oitocentos reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção:031 Programa:0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1001 – Aquisição. Veículos/Equip. Mat. Perm. Câmara Municipal

Caracterização do Projeto: Aquisição. Veículos/Equip. Mat. Perm. Câmara Municipal.

Suplementar: Red: 001 Natureza da Despesa 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 100.000,00.

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção:031 Programa:0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção de Atividades do Legislativo Municipal. Caracterização do Projeto: Manutenção de Atividades do Legislativo Municipal

Suplementar: Red: 0012 Natureza da Despesa 3390.35.00.00 Serviço de Consultoria Valor R$ 800,00.

Total Suplementado: ...............................................R$ 100.800,00.

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção:031 Programa:0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1002 – Construção/reforma/ampliação do prédio da câmara.

Caracterização do Projeto: Construção/reforma/ampliação do prédio da câmara.

Reduzir: Red: 0003 Natureza da Despesa: 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações Valor R$ 100.800,00

Total Reduzido:.........................................................R$ 100.800,00.

Art.3º - Este decreto lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT, 16 de Agosto de 2022

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, afixe-se

Na data supra

Oficial de Gabinete