SÚMULA: DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, POR POSSE EM OUTRO CARGO.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo de Agente de Fiscalização, por posse em outro cargo público do Servidor Sr. Valteir da Silva Neves, portador do RG sob o nº. 1668706-0 SSP/MT, e CPF/MF 032.513.591-62, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - O servidor de que trata o artigo anterior poderá retornar ao seu cargo de Agente de Fiscalização nos próximos 3 (três) anos se for reprovado no estágio probatório de seu novo cargo ou não se adaptar a ele.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Agosto de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 18 DE AGOSTO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL