Ementa: “Dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos pesados nas vias urbanas e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos articulados, nas vias do perímetro urbano do Município de Terra Nova do Norte, carregados ou não.

§1º A proibição descrita no caput deste artigo não se aplicará nas ruas e avenidas para tráfego e estacionamento de veículos que necessitem fazer carga e descarga de mercadorias no comércio local, no horário compreendido das 19:00h as 6:00h.

§2º Ficam excluídos da regra prevista no “caput” desse artigo os ônibus de transporte coletivo de passageiros, públicos ou particulares, os caminhões que transportam cargas vivas, ração e produtos agrícolas de todo gênero, caminhões e máquinas pesadas da patrulha mecanizada da frota municipal, estadual ou federal, veículos de coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde, manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho.

Art. 2º A infringência do previsto no artigo anterior acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas nos artigos 187 e 231 do Código Nacional de Transito (Lei nº 9.503/97), quais sejam:

“Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;”

..........................................................................................................................

“Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.”

Art. 3º A fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da Polícia Militar mediante convênio e da Guarda Municipal de Trânsito; quando implantada.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos de fiscalização e de educação de Trânsito, DETRAN/MT e outros, para a conscientização e consecução do estabelecido na presente lei.

Art. 5º Havendo alguma necessidade excepcional, como desvio do tráfego da BR-163, poderá o Poder Executivo, via Decreto, autorizar a passagem de veículos pesados pelo perímetro urbano do Município de Terra Nova do Norte.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos da mesma, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, ficando encarregado de orientar os motoristas e fiscalizar a aplicação desta Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 09/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR SR. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VICENTE