LEI 1031/2022

DATA: 16 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, AO MOTO CLUBE DE NOVA UBIRATÃ E A DISPONIBILIZAR SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA 5ª ETAPA DO CIRCUITO MATO-GROSSENSE DE MOTOCROSS 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio, ao Moto Clube de Nova Ubiratã, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 05.760.469/0001-42.

Art. 2º O repasse que trata esta Lei será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago em 02 (duas) parcela, sendo a primeira repassada após a assinatura do termo de convênio e a segunda parcela após a realização da prova mediante apresentação de Notas Fiscais, obrigatoriamente depositado em conta específica da favorecida.

§ 1º - O prazo de vigência do Convênio de que trata o caput do Artigo 1º, será na data da assinatura do convenio até 31 de dezembro de 2022.

§2º - A prestação de contas do referido Convênio obedecerá aos termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, dezembro de 2022 deverá ser realizado dentro do exercício de 2022.

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços de maquinário do tipo caminhão pipa, caminhão caçamba, pá carregadeira, patrola e retroescavadeira ao Moto Clube Nova Ubiratã para a realização da 5ª Etapa do Circuito Mato-grossense de Motocross 2022.

Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

14.001.27.812.0007.1024.3350.41-0693 - Contribuições

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 16 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.