DECRETO MUNICIPAL Nº 086 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
13 de Janeiro de 2016
Regulamenta a TARIFA SOCIAL para o serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estabelecida pelo Decreto Municipal n.º 083 de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no exercício da competência que lhe confere o art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia, considerando que é dever do Poder Público Municipal promover justiça tarifária em benefício da população reconhecidamente carente da cidade de Nova Olímpia - MT, com base no que informa o princípio da modicidade e do regular acesso aos serviços de saneamento;
DECRETA:
Art. 1º. Fica implementada, na forma deste Decreto, a Tarifa Social como subsídio aos usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade de Nova Olímpia-MT, previstos no Decreto Municipal 083 de 15 de dezembro de 2015.
Art. 2º O benefício da Tarifa Social recai sobre a faixa de consumo da categoria residencial conforme Decreto Municipal 083 de 15 de dezembro de 2015.
Art. 3º São beneficiários da Tarifa Social, cabendo ao USUÁRIO solicitar o benefício, os usuários de classe residencial, observando-se:
I. Sua família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); II. Possuir ligação de água hidrometrada, sem violação, adulteração ou fraude; III. Possuir renda mensal, por pessoa, não superior a meio salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente; IV. Ser proprietário de até um único imóvel, e que destinado exclusivamente à sua moradia e de sua família; V. Não possuir débitos referente a multa por irregularidade nas ligações de água e de esgoto de seu imóvel.Art. 4º O adimplemento de faturas anteriores à implementação do benefício será condição para reconhecimento como beneficiário.
Art. 5º Anualmente, os beneficiados com a tarifa social deverão renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas;
Art. 6º Perderão a condição de beneficiário da TARIFA SOCIAL os usuários que:
I. Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas artigo 3º; II. Não renovarem o seu cadastro junto ao DAE na data estipulada no artigo 5º; III. Se utilizarem de qualquer tipo de irregularidade nas ligações de água e de esgoto de seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.Paragrafo Único – Será permitido o reenquadramento na TARIFA SOCIAL o beneficiário que, vez excluído, tenha sua regularização situação, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 29 de dezembro de 2015.
Cristóvão Masson
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
Edson Noel da Silva
Secretário Municipal de Planejamento