CONTRATO Nº 019/2022.

TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT COM A EMPRESA: J.F.LIMA, NAS CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS.

“J.F.LIMA.”, CNPJ Nº 20.517.235/0001-62, com sede na Rua Fonseca Natalino Ribeiro, s.n.,– Bairro Jardim América - município de Barra do Bugres-MT, apresentou o valor de R$ 48.906.00 (Quarenta e Oito Mil Novecentos e Seis Reais).

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.953.742/0001-20, sito a Rua Belo Horizonte, 70, Centro, CEP: 78.390-000, representada por seu Presidente, Vereador EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT.

CONTRATADA: J.F.LIMA.”, CNPJ Nº 20.517.235/0001-62, com sede na Rua Fonseca Natalino Ribeiro, s.n.,– Bairro Jardim América - município de Barra do Bugres-MT, representa pela titular, o Sr.ª JOELMA FERREIRA LIMA, portadora do RG nº 27294285-SESP/MT, no Cadastro de Pessoa Física sob nº 873.724.791-34, residente e domiciliado nesta cidade de Barra do Bugres doravante denominado contratado, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, sujeitando-se os contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 O presente Contrato tem por fundamento legal o disposto na Lei Federal n. 8.666/93 suas alterações, e demais legislações em vigor ao qual se vincula.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Contratação de empresa que preste serviço de mão de obra e material para 18M² de vidro laminado 4+4, cor champagne para instalação na câmara de vereadores de Barra do Bugres-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1.A CONTRATANTE pagará ao CONTRADO pela execução do objeto deste contrato o valor global de R$ 48.906,00(Quarenta e Oito Mil Novecentos e Seis Reais).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoantes estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual, bem como o pagamento das taxas e impostos, empregados e demais despesas necessárias ao bom andamento dos serviços;

4.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

4.4. Providenciar os pagamentos à contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo setor Competente, assim que o objeto for executado.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste Termo Contratual;

5.2. Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações;

5.3. Utilizar profissionais devidamente habilitados na execução do objeto contratual;

5.4. Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;

5.5. Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos forem solicitados pela CONTRATANTE;

5.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;

5.7. Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e para fiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere a Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT;

5.8. Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Municípios o u terceiros, decorrentes da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS

6.1. Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos até 31 de outubro de 2022, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

6.2. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pela Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O serviço será no valor de 48.906,00(Quarenta e Oito Mil Novecentos e Seis Reais) dividido em 03 parcelas, onde será pago 24.996,40 (Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta Centavos) no primeiro mês, e o restante do valor a serem pagos até o último dia útil de cada mês até a quitação de todas as parcelas.

CLÁUSULA OITAVA – DA FONTE DE RECURSOS

8.1 As despesas decorrentes da contratação correção por conta, dos recursos oriundos do Tesouro municipal, sob a dotação orçamentária: 0101.01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas e elemento de despesa nº 33.90.99.00.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

9.1.A CONTRATADA fica obrigada aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto no § 1º, art. 65, da Lei nº 8.666

/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1. O contrato terá um prazo de vigência a partir da data da assinatura do contrato até 31 de Outubro 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

b.1)multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua proposta, em caso de recusa da contratante em assinar o contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação feita pela contratante;

b.2) multa de 0,3% (zero virgula três por cento)por dia de atraso na execução dos serviços, até o limite de 30 (trinta) dias;

b.3) multa de 2% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do contrato e rescisão do pacto, a critério da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, em caso de atraso dos serviços superior a 30 (trinta) dias;

b.3.1) os valores das multas referidas nestas cláusulas serão descontados “ex-officio” da contratada, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito om seu favor que mantenha junto a Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, independente de notificação ou interposição judicial ou extrajudicial.

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova a sua reabilitação.

e) será ainda imputada a contratada multa ou punição no caso que couber por falha da (s) eventual (is) subcontratada (s) na prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

12.1 A rescisão contratual poderá ser:

12.2. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos Incisos I a XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

12.3. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da administração;

12.4. Em caso de rescisão prevista nos Incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados quando os houver sofrido;

12.5. A rescisão contratual de que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as consequências previstas no art. 80, inciso I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

13.2. Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente dirigida à Câmara Municipal;

13.3. Os recursos serão protocolados na Câmara Municipal e encaminhados ao setor competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acertados as partes, firmam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.

Barra do Bugres-MT, 29 de JULHO de 2022.

EURÍPIO DA COSTA ARANTES JOELMA FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal J.F. LIMA

CONTRATANTE CONTRATADA

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Suzana Chrystiani Bortoluzzi

OAB/MT nº 16245

TESTEMUNHAS:

Adalgiza Maria Pereira de Souza Vieira

CPF: 701.866.261-34

Douglas Manzan

CPF - 052.099.419-14