Referente: Execução do Contrato n.º 056/2013.

- Objeto 1 : “Contratação de empresa especializada para a realização de serviços técnicos especializados para a elaboração e execução, assessoria e consultoria técnica para o desenvolvimento do Projeto de Trabalho Técnico Social e Regularização Fundiária OBJETO do Contrato de Repasse nº 0352398-38/2011/MCIDADES/CAIXA – PROGRAMA FNHIS, Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários-PAC 2, na Região da Cidade Baixa nas áreas de intervenção I, II e III do Programa de Urbanização Integrada no Município de Jaciara, Estado do Mato Grosso”.

Interessado: Empresa MÉDIO NORTE ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 07.122.701/0001-42.

NOTIFICAMOS a Empresa MÉDIO NORTE ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 07.122.701/0001-42, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 056/2013 de 25 de Novembro de 2015, pelo fato de não ter apresentado a documentação de entrada de 2.660 (dois mil e seiscentos e sessenta) ações de Usucapião do espólio de Milton da Costa Ferreira - Bairro Planalto e Santo Antonio do Município de Jaciara – ETAPA IV, bem como suas adjudicações. E por não ter apresentado a RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS do Loteamento Aeroporto II, conforme ANEXO III.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93).

Diante do exposto, e considerando a Execução dos serviços TAIS COMO: não ter apresentado a documentação de Entrada de 2.660 (duas mil e seiscentos e sessenta) ações de Usucapião do espólio de Milton da Costa Ferreira Bairro Planalto e Santo Antonio do Município de Jaciara – ETAPA IV. Bem como não ter apresentado a RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS do Loteamento Aeroporto II, conforme ANEXO III, não estão sendo executada de acordo legal pela contratada.

Desta forma fica a empresa MÉDIO NORTE ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 07.122.701/0001-42, advertida a APRESENTAR cumprimento das Cláusulas contratuais, apresentando a conclusão do Objeto, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação, sob pena de RESCISÃO CONTRATUAL.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme item 10 do contrato n.º 056/2013 ocorrera às seguintes penalidades.

10 - DAS PENALIDADES

10.1 - Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

10.1. 1 - Advertência;

10.1.2 - Multas;

10.1.3 - Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.

10.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Jaciara-MT, 17 de agosto de 2022.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Planejamento.