CONTRATO N.º 010/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT E A Srª LAISLA SANCORE BORBA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.953.742/0001-20, com sede na Rua Belo Horizonte, 70, Centro, nesta cidade. Neste ato representada pelo seu Presidente EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres, e a Se.(a) LAISLA SANCORE BORBA, Brasileira, Solteira, Arquiteta, CPF 053.217.851-39, inscrita no CAU sob o nº A245334-7, residente e domiciliada na Rua José Corsino, 1370-W – Jardim do Lago, CEP: 78300-000, município e Comarca de Tangará da Serra/MT, telefone; (66) 9.9968-3218, e-mail: sancorarg@gmail.com doravante denominadas respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços, regido pela Lei Federal no 8.666, de 21.06.93 e Lei Federal no 9.648, de 27.05.98,

Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO BUGRES/MT e de outro lado a arquiteta LAISLA SANCORE BORBA.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº 03.953.742/0001-20, com sede na Rua Belo Horizonte, 70, Centro, nesta cidade. Neste ato representada pelo seu Presidente EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres, e de outro lado, como CONTRATADA, a arquiteta LAISLA SANCORE BORBA, Brasileira, Solteira, Arquiteta, CPF 053.217.851-39, inscrita no CAU sob o nº A245334-7, residente e domiciliada na Rua José Corsino, 1370-W – Jardim do Lago, CEP: 78300-000, município e Comarca de Tangará da Serra/MT, telefone; (66) 9.9968-3218, e-mail: sancorarg@gmail.com, têm entre si justo e contrato o que se segue mutuamente concordam:

As partes têm em comum o presente contrato pela finalidade de estabelecer os direitos e obrigações, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto – Prestação de serviços de engenharia civil na elaboração dos projetos técnicos e responsabilidade técnica de fiscalização da obra a ser executada num total aproximado de 210 m², conforme especificações, quantitativo e condições constantes no Termo de Referência, parte integrante desse processo de dispensa de licitação nº 002/2022, cujo técnico responsável é a arquiteta Laisla Sancore Borba – CAU nº A245334-7, para elaboração de Projetos e acompanhamento e fiscalização das obras, como segue:

1) Elaboração do Projeto de Reforma e Ampliação somando aproximadamente 210m², anexos ao prédio existente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres;

2) Responsabilidade Técnica na fiscalização da obra e responsabilidade técnica para alimentação do sistema GEOOBRAS perante o Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DA CONTRATAÇÃO

2.1. O objeto deste contrato será executado diretamente, sob o regime de empreitada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O valor global do objeto deste contrato é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididos da seguinte forma:

3.2. O pagamento será realizado após a emissão da Nota Fiscal, cuja nota se apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

3.3. O pagamento deverá ser efetuado pela contratante á contratada mediante depósito na Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal Ag. 3927, Conta Poupança nº 858957982-2 indicados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Crédito Orçamentário ou Suplementar

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

FUNÇÃO DE GOVERNO: 01 – Legislativa

PROGRAMA: 0009 – Gestão do Poder Legislativo

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

5.1. O prazo de vigência do presente contrato será da assinatura do presente instrumento até 31/12/2021, desde que, seja cumprido os ditames convencionados, podendo ter seu término antecipado por interesse da administração pública conforme determina a Lei nº 8.666/93. 5.2. O referido contrato poderá ser prorrogado em conformidade ao artigo 57, Inciso II da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SEXTA – dos Direitos e Obrigações

6.1. A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE a dar a devida e total assistência, no que se refere ao acompanhamento das obras de reforma do prédio da Câmara Municipal de Barra do Bugres;

6.2. A profissional deverá prestar os serviços na sede da Câmara Municipal de Barra do Bugres, durante o período em que as obras estiverem em andamento e constatar a execução exatamente igual ao pleito previsto no Projeto e no Processo Licitatório da(s) empresa(s) executora(s) da(s) obra(s).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa executar o objeto contratado dentro das especificações.

7.2. Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei n. 8.666/93;

7.3. Designa o servidor Douglas Manzan, nomeado através da Portaria nº 001/2021 para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste instrumento.

7.4. Acompanhar o andamento dos serviços e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que considerar insatisfatório, solicitando nova execução os quais deverão ser feitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da contratada;

7.5. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital. 7.6. Notificar, por escrito, a contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção.

7.7. Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei n. 8.666/93;

7.8. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

7.9. Enviar à Contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

7.10. Denunciar as infrações cometidas pela Contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/93;

7.11. Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei n. 8.666/93; 7.12. Permitir a subcontratação de partes dos serviços, desde que seja solicitada pela contratada e que haja conveniência para a contratante e autorização do Chefe do Poder Legislativo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

8.1. Executar os serviços contratados dentro das normas legais, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

8.2. Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei n. 8.666/93;

8.3. Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos para recebimento de orientação e materiais e equipamentos condizentes com a execução dos serviços, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente das atividades objeto deste contrato;

8.4. Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;

8.5. Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

8.6. Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da Contratante, guardando sigilo perante terceiros;

8.7. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado às disposições do art. 65 da Lei n. 8.666/93;

8.8. Emitir a Nota Fiscal da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela Contratante; 8.9. Apresentar na emissão da Nota Fiscal, as certidões de Regularidades Fiscais, junto: à Prefeitura Municipal; Receita Federal do Brasil; Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS e Tribunal Superior do Trabalho.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

9.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

9.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei;

9.2. Por acordo das partes:

a) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços; b) Quando necessário se promover a manutenção do reequilíbrio econômico e financeiro do contrato;

c) Outros casos previstos na Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

10.1. Fica atribuída a CONTRATADA em caso do não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:

Parágrafo Primeiro - Multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor do contrato realizado, quando deixar de cumprir o prazo estabelecido e as obrigações assumidas.

Parágrafo Segundo - Suspensão de direito de celebrar contrato com a Câmara Municipal de Barra do Bugres pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO 11.1. A rescisão do contrato poderá ocorrer administrativamente por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos previstos anteriormente; judicialmente nos termos da legislação processual, hipótese em que a parte culpada responderá pelo pagamento de perdas e danos; ou amigavelmente, por ato das partes, reduzindo a termo no processo de contratação. Acatando o que preceitua os Artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa possa acarretar à Câmara de Vereadores, além do pagamento da multa contratual estabelecida na cláusula anterior. Parágrafo Segundo - Em caso de rescisão contratual administrativa ou amigável, a rescisão será precedida de comunicado escrito e fundamentado com antecedência de 30 (trinta) dias por parte daquele que solicitar a rescisão, fica atribuída uma multa rescisória de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato para a parte que não cumprir o prazo de aviso estabelecido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCESSO

12.1. O presente contrato é oriundo da pesquisa de preços e em conformidade à Lei pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1.O foro do presente instrumento é o da Comarca de Barra do Bugres/MT, renunciando as partes a qualquer outro pôr mais privilegiado que seja ou pareça, ficando expressamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, seja a que título for, será considerada pela Câmara de Vereadores fora de sua jurisdição.

E pôr estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento pôr si e/ou seus sucessores, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos, para todos os fins de direito na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas, a tudo presentes, que nele também assinam.

Barra do Bugres – MT, 26 de abril de 2022

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Eurípio da Costa Arantes – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

CONTRATANTE

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Laisla Sancore Borba

CPF nº 053.217.851-39

CONTRATADA

Testemunhas:

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NOME CPF Nº

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NOME CPF Nº

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Suzana Chrystiani Bortoluzzi

OAB/MT nº 16245