CONTRATO N.011/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES - MT, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 03.953.742/0001-20, situada na Rua Belo Horizonte, 70, Bairro Centro, em Barra do Bugres/MT, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Vereador EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT, neste ato denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, A. C. RONCONI ASSESSORIA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 34.046.408/0001-16, com sede na Rua das Seringueiras nº 1851 – Jd. Paraíso – Sinop-MT – CEP: 78.556.110, representada neste ato pelo proprietário Sr. ADILSON CEZAR RONCONI, portador do documento de identidade RG N.º 01343378970 DETRAN/MT e do CPF. N.º 012.244.111-70, doravante denominado CONTRATADA, contratam na melhor forma de direito conforme cláusulas abaixo:

As Partes têm justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto a Contratação de Empresa para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ENVIO E ACOMPANHAMENTO DE INFORMAÇÕES VIA APLIC AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO-TCE/MT REFERENTE AO ENVIO DE BALANÇOS MENSAIS, E DEMAIS ALTERAÇÕES OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELACIONADAS A ESTE PODER LEGISLATIVO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, inciso VII, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

3.1 - A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pelos serviços descritos na cláusula primeira, o valor total de R$ 48.160,00 (quarenta e oito mil, cento e sessenta reais), sendo que o valor para a prestação dos serviços do item 02 serão pagos em sua totalidade em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em até 05 (cinco) dias após o atesto do documento fiscal e conferência dos relatórios de execução dos serviços e o valor do item 01, serão pagos de acordo com a execução dos serviços contratados, se iniciando no dia 01 de junho de 2022.

3.2. Não haverá reajuste de preço deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – O prazo de execução do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do da assinatura deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

5.1 – As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: Elemento de despesa: 33.90.39.00

CLÁUSULA SEXTA– DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) É de responsabilidade da CONTRATADA o envio e correção de erros e validação das cargas de APLIC/TCE-MT, dentro dos prazos regimentais conforme calendário de prazos do TCE-MT;

b) A CONTRATADA se responsabilizará por enviar, corrigir erros e validar as cargas de APLIC/TCE-MT e conforme previsto no objeto deste, e será responsabilizada pelo envio das informações fora do prazo, se comprovada a sua culpa no fato que originou a respectiva multa;

c) Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, o serviço seja entregue inteiramente concluído e de forma satisfatória;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93;

e) Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento o Recibo da Prestação do Serviço, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE;

f) Receber dentro do prazo estipulado, o pagamento correspondente à prestação do serviço;

g) A CONTRATADA deverá informar oficialmente a CONTRATANTE sobre a validação de carga mensal, encaminhando o protocolo de envio da carga do APLIC, podendo ser por meio de e-mail ou documento formal protocolado à CONTRATANTE.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADA;

b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

d) fiscalizar a execução dos serviços;

e) efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento do Recibo de Prestação de Serviço e respectivas comprovações da execução do serviço, já devidamente atestadas pelo responsável da fiscalização;

f) efetuar sobre a remuneração a ser paga o desconto dos Impostos devidos, de acordo com os Recibos de Prestação de Serviços de cada parcela apresentados, quando for o caso;

g) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;

h) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES E MULTAS

7.1 - Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

7.2- Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 15 (quinze) dias corridos do indicado para o início dos serviços na ordem de serviços.

7.3- A sanção prevista neste instrumento, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

7.4- A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder para terceiros o presente Contrato, no todo ou em parte;

b) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrentes;

8.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Câmara, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666/93.

8.3 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais determinações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.4 – A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO

9.1 – O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos à Lei n.º 8.666/93, sendo dispensável de licitação nos termos do art. 24, inciso II da referida Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

10.1 – Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial às suas lacunas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência;

11.2 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Barra do Bugres – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja;

12.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE & CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Bugres, 24 de maio de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Contratante

A. C. RONCONI ASSESSORIA Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome:___________________________________________________

R.G. n.º __________________________________________________

C.P.F. n.º _________________________________________________

Assinatura:________________________________________________

Nome:___________________________________________________

R.G. n.º __________________________________________________

C.P.F. n.º ________________________________________________

Assinatura:________________________________________________