CONTRATO Nº 014/2022.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MOVIMENTO RÁDIO VALE DO RIO BUGRES/FM.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.953.742/0001-20, sito a Rua Belo Horizonte, 70, Centro, CEP: 78.390-000, representada por seu Presidente, Vereador EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MOVIMENTO RÁDIO VALE DO RIO BUGRES FM, inscrita no CNPJ sob o nº 01.179.462/0001-80, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter cultural e social, de gestão comunitária, composta por número ilimitado de associados e constituída pela união de moradores e representantes de entidades da comunidade estendida, para fins não econômicos, do município de Barra do Bugre, Estado de Mato Grosso, com sede à Rua Timbiras, nº 30 – Bairro Maracanã – CEP: 78.390-000, neste ato representada por seu Presidente Sr. Adão de Gois Alves, brasileiro, casado, radialista, portador do RG nº 1662060-SSP/PB, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 885.539.144-53., residente e domiciliado, no Bairro Jardim dos Pássaros nesta cidade de Barra do Bugres-MT, doravante denominado de contratado, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL

1.1. O presente Contrato tem por fundamento legal o disposto na Lei Federal n. 8.666/93 suas alterações, e demais legislações em vigor ao qual se vincula. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. A CONTRATADA prestará a CONTRATANTE, de forma contínua, os serviços, conforme segue: a) Transmissões das reuniões ordinárias da Câmara Municipal as quintas-feiras, a partir das 19h00min (dezenove horas); b) Transmissões das sessões solenes da Câmara Municipal, eventos extraordinários e reuniões oficiais, de interesse da comunidade, inclusive audiências públicas, a critério da Administração; c) Inserções de chamadas de 15” a 30” (quinze a trinta segundos) convocando a população para participação das sessões na Câmara Municipal, bem como pra acompanhar os trabalhos; d) veiculação semanal informativo do Legislativo Municipal com duração de 30” (trinta) minutos; e) Veiculação de boletins diários de até 240” (duzentos e quarenta segundos), com informações do Legislativo Municipal, durante o período da contratação, em horários nobres, com redação do Poder Legislativo. CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 3.1. Vige neste contrato as condições técnicas que habilitam a contratada no certame, levando a elaboração do presente. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO 4.1. O valor global pela prestação dos serviços é de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). 4.2. O preço acima referido, é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA. 4.3. O pagamento dos serviços será feito mensalmente no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) até o quinto dia útil do mês seguinte, com exceção do mês de dezembro cujo exercício financeiro se finda no dia 31. a) a apresentação da fatura/nota fiscal, com discriminação dos serviços realizados, correspondente ao mês, em moeda corrente do país e isenta de erros, em 03 (três) vias, conforme o art. 31 da Lei 8.212/91 e com redação dada pela Lei 9.711/98, juntamente com cópia do Termo de Aceitação dos serviços, realizados pela fiscalização da CONTRATANTE. 4.4. Na eventualidade da aplicação de multas, essas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 4.5. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeiro de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao dia. 4.6. Para a hipótese definida em 4.5, a CONTRATADA fica obrigada a emitir fatura suplementar, identificando de forma clara que se trata de valor pertinente à atualização financeira originária de pagamento de fatura em atraso por inadimplemento da CONTRATANTE. 4.7. Os documentos de cobrança deverá ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de representação da fatura. 4.8. O faturamento deverá ser feito pela CONTRATADA. 4.9. A empresa contratada se obriga a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 5.1. A Execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 6.1. O presente Contrato passa a vigorar a partir de sua assinatura e terá validade até 31 de dezembro de 2022, sendo avaliado a cada período de dois meses, podendo ser rescindido a critério da administração. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 7.1. A CONTRATADA terá o prazo de 03 (três) dias, contados da assinatura deste contrato, para transmitir, através da rádio, os serviços ora contratados, sob pena de rescisão contratual, sem prévio aviso ou notificação. 7.2.Ocorrendo defeito ou interrupção da transmissão, a contratada se compromete a continuar a rádio transmissão tão logo sanado o problema salvo em caso de força maior ou caso fortuito (queda de energia elétrica, temporal, etc.). CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DS PARTES CONTRATANTES 8.1. A CONTRATANTE deverá permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA para execução dos serviços de instalação e difusão, bem como prestar todas as informações necessárias para o bom desempenho dos serviços ora contratados. 8.2. A CONTRATADA compromete-se a prestar ao Departamento de imprensa deste Legislativo toda a assistência técnica necessária para qualificação do serviço de rádio transmissão, além de realizar todo o sérvio de infraestrutura técnica para geração do “link” necessário para transmissão das sessões desta Casa legislativa. 8.3. A CONTRATADA é obrigada a manter o alcance de suas ondas de rádio atingindo todo o território do município, sem interrupção ou oscilação de sinal. 8.4. A CONTRATADA responderá por todas as despesas decorrentes da execução do contrato frente a seus funcionários, às instalações internas e externas da CONTRATANTE, mantendo, durante o período de vigência do presente contrato, a garantia e manutenção do serviço. 8.5. A CONTRATADA é obrigada a manter, durante a execução do contrato, as condições de regularidade fiscal exigidas na Lei 8.666/93, sob pena de rescisão do contrato, devendo apresentar a documentação exigida sempre que solicitar pela contratante. CLÁUSULA NONA – DA DESPESA 9.1. As despesas decorrentes da execução deste instrumento, ocorrerá mediante emissão de Nota de Empenho pela CONTRATANTE, rubrica: 01.31.1010.2003 – Divulgação de Atos Oficiais – 3.390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 10.1. O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES 11.1. A CONTRADA ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, nas hipóteses de: a) rescisão por culpa exclusiva, objetiva, direta ou indireta e presumida, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos causados à CONTRATANTE; b) se nas medições esporádicas, realizadas pela CONTRATANTE, for detectado que o alcance do sinal de rádio da CONTRATADA é inferior ao solicitado, ocasião em que, além de multa, se houver reincidência, poderá haver a rescisão do contrato, por parte da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO 12.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Bugres-MT, para dirimir quaisquer dúvidas do presente instrumento. E, para firmeza e como prova de haverem acordados, é lavrado o presente contrato, o qual é assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam. Barra do Bugres, 26 de maio de 2022.

Eurípio da Costa Arantes

Presidente da Câmara Municipal

CONSTRATANTE

Adão de Góis Alves

ASSOC.COMUNITÁRIA MOVIMENTO RÁDIO VALE DO RIO BUGRES FM

CONSTRATADA

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Suzana Chrystiani Bortoluzzi

OAB/MT nº 16245

TESTEMUNHAS:

Adalgiza Maria Pereira de Souza Vieira

CPF: 701.866.261-34

Douglas Manzan

CPF - 052.099.419-14