EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação de Serviços n.º 054/21/SMA/PMNG, entre a empresa SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua C , Nº. 45, em Rondonópolis – MT e inscrita no CNPJ: n.º 39.325.185.0001.40.

Contrato de Prestação de Serviços n.º 054/21/SMA/PMNG

CONTRATANTE: Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: sob o n.º 37.465.598/0001-02.

CONTRATADA: SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA EIRELI - CNPJ:39.325.185.0001.40

DA RESCISÃO: Fica rescindido de forma unilateral o CONTRATO N.º 054/21/SMA/PMNG, celebrado em 30 de setembro de 2021, efeito da Licitação Modalidade Tomada de Preço 04/2021, para CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVICO DE DRENAGEM PLUVIAL COMPLEMENTAR NA RODOVIA MT-410, TUDO EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BASICO DE ENGENHARIA, por razões de interesse público, conforme disposto nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 110/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão tem como amparo legal art. 58, II, c/c art. 79, I, da lei 8.666/93 e Cláusula Décima do mencionado Contrato Administrativo, pela incidência nos motivos da elencados no art. 78, II e V da Lei 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA DA RESCISÃO: 18/08/2022