CONTRATO Nº 015/2022

Pelo presente instrumento, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, sito à Rua Belo Horizonte,70, Centro, Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.953.742/0001-20, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua Amazonas nº 211 - Centro, nesta urbe, portador da cédula de identidade RG nº17182352-SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº 034.112.341-21, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa e de outro lado a firma BARRALEGIS – Consultoria, Assessoria em Assuntos do Poder Legislativo Municipal, sito à Rua João de Campos Borges, 46, Centro, Barra do Bugres-MT CNPJ nº. 38.366.002/0001-71, neste ato representado por seu proprietário, o Sr. Onerlino Batista da Silva, brasileiro, divorciado, portador do RG Nº 0289530-7 e do CPF nº. 206.394.651-53, residente e domiciliado à Rua João de Campos Borges, 46, Centro, Barra do Bugres-MT, a seguir denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o contrato de prestação de serviços profissionais especializados, firmado com amparo na Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações, bem como na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 ao qual se subordinam as partes, e regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO INSTRUMENTO

O presente contrato está dispensado do procedimento licitatório, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei nº. 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e Lei nº. 9.648/98, sendo regido pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo por tempo determinado na cláusula 4ª.

Características:

LEGISLATIVO / SECRETARIA Revisão de Proposituras (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO) com controle de número, data, assunto, autor, texto etc; Vinculação de toda a Tramitação e Proposituras Acessórias aos Projetos (ex: Emendas, Sub-emendas, Substitutivos, Pareceres, etc); Textos em formatos diversos (escaneados ou digitados); Relação de Presença dos Vereadores nas Sessões mensal, semestral e anual; consulta de documentos por Vereador, por Situação atual, por Prazo de Trâmite; local onde se encontra etc;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO A CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA pelos serviços aludidos na cláusula 02, a importância global de R$ 35.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO O presente contrato é firmado pelo período de 07 (sete) meses, findando em 31/12/2022.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária - Outros Serviços e Encargos do presente exercício.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito, através de oficio, constando as razões que ocasionaram a rescisão. Nos casos de inadimplência, infração ou descumprimento de qualquer das partes, será devida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

Fica eleito o Foro da Comarca de BARRA DO BUGRES para dirimir eventuais desavenças da presente contratação, dispensado qualquer outro por mais favorável que seja.

Estando as partes de pleno acordo com o avençado, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.

Barra do Bugres, 27 de maio de 2022

Eurípio da Costa Arantes Onerlino Batista da Silva

Contratante Contratado

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Suzana Chrystiani Bortoluzzi

OAB/MT nº 16245

TESTEMUNHAS:

Adalgiza Maria Pereira de Souza Vieira

CPF: 701.866.261-34

Douglas Manzan

CPF - 052.099.419-14