LEI ORDINÁRIA Nº 1.494/2022
19 de Agosto de 2022
Dá nova redação a Lei Ordinária nº 1.492/2022, com vistas à correção de erro material, e dá outras providências.
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo a seguir indicado, da Lei Municipal nº 1.492, de 15 de agosto de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, para a correção de erro material:
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 4.481.905,87(quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e cinco reais, e oitenta e sete centavos), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária, sendo:”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva data de publicação da Lei Ordinária n° 1.492/2022, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino /MT, 18 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal