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Pref. Diamantino

Dá nova redação a Lei Ordinária nº 1.493/2022, com vistas à correção de erro material e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos a seguir indicados, da Lei Municipal nº 1493, de 15 de agosto de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações, para a correção de erros materiais:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 6.804.461,08 (seis milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais, e oito centavos), visto que há a necessidade desta inclusão e disponibilidade desses recursos para garantir o equilíbrio em Receita e Despesa, ao orçamento municipal, nas seguintes dotações:”

(...)

Art. 2°.

I – Superávit Financeiro exercício 2021 – R$ 6.804.461,08 (seis milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais, e oito centavos), conforme quadro demonstrativo acima.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva data de publicação da Lei Ordinária n° 1.493/2022, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino /MT, 18 de agosto de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal