“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Ataíde Alves de Oliveira”

A Diretora Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a LeiMunicipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.502/2022 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Ataide Alves de Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º 17.646.375-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 063.691.188-85, servidor efetivo no cargo de Agente de Administração, Nível, “16”, Classe “E”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no Gabinete do Prefeito - Ouvidoria Municipal, devidamente matriculado sob n.º 0008, contando com 40 (quarenta) anos, 07 (sete) meses e 09(nove) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2022.04.00020P, a partir da data de 01/08/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 15 de agosto de 2022.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA DO BUGRES

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal