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Pref. Água Boa

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS, CONFECÇÃO DE MAPAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS DAS ÁREAS DESAPROPRIADAS DA ROTA OESTE E ANTÔNIO MARCELO TURA PARA AVERBAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS SOB MATRÍCULA N° 12.836 E N° 12.727.

FAVORECIDO

ADL ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 41.902.126/0001-39

VALOR GLOBAL

R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

PRAZO

CONFORME CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL

ART. 24, INCISO I DA LEI N°. 8.666/93.

JUSTIFICATIVA

ANEXA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DISPENSA Nº. 051/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 051/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, em 22 de agosto de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal