TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
22 de Agosto de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
| OBJETO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS, CONFECÇÃO DE MAPAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS DAS ÁREAS DESAPROPRIADAS DA ROTA OESTE E ANTÔNIO MARCELO TURA PARA AVERBAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS SOB MATRÍCULA N° 12.836 E N° 12.727. |
| FAVORECIDO | ADL ENGENHARIA LTDA CNPJ: 41.902.126/0001-39 |
| VALOR GLOBAL | R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). |
| PRAZO | CONFORME CONTRATO |
| FUNDAMENTO LEGAL | ART. 24, INCISO I DA LEI N°. 8.666/93. |
| JUSTIFICATIVA | ANEXA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DISPENSA Nº. 051/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 051/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 22 de agosto de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal