NOTIFICANTE:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Nunes Freire, 12, Bairro Alto da Bela Vista, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.517/0001-33, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 36315660 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 54.863.719-34, no uso de suas atribuições legais.

NOTIFICADO:

LUIZ CARLOS FREIRE NUNES, brasileiro, portador do CPF nº 189.331.908-30, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna, 81, centro, Novo Mundo – MT, CEP 78.528-000.

Tendo em vista o contido no processo de DESAPROPRIAÇAO n° 001/2022, servimo-nos da presente para NOTIFICAR Vossa Senhoria, nos termos do Decreto Municipal nº 042/2022, de 21 de junho de 2022, que o imóvel constituído pela área assim denominada: “LOTE URBANO N.º 10, da Quadra 14, Setor I, na Travessa Alves Silva, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 001.01.014.0010.001, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 9,40 metros; FUNDOS com 12,82 metros; LADO DIREITO com 18,13 metros; e LADO ESQUERDO com 24,15 metros., perfazendo assim 199,88 m2 (cento e noventa e nove virgula oitenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias.”, constante do Registro junto ao Departamento de Tributação de Novo Mundo - MT, como sendo de Vossa propriedade e/ou Posse, foi declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinada a construção do complexo dos lagos, neste Município.

A área mencionada, foi avaliada por um valor mediano de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), de acordo com os Laudos de Avaliações elaborados por 03(três) profissionais técnicos competentes, constante no processo de desapropriação. Sendo assim, o Município de Mondo Mundo, visando uma desapropriação amigável, propõe para pagar o preço mediano das Avaliações do imóvel, em parcela única, descontados os valores existentes de dívida sobre o imóvel, totalizando a proposta amigável no valor de R$ 31.353,81 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e Um centavos).

A outorga da escritura de desapropriação amigável será efetuada na data da concordância da presente proposta, bem como da lavratura dos documentos pertinentes a esta transação.

Assim, fica NOTIFICADO acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se a contagem do prazo, a partir da publicação ou recebimento pessoal desta notificação, respeitando aquela que ocorrer por último, ou ainda na eventualidade de ser o notificado localizado pessoalmente para notificação, contar-se-á a partir da publicação desta, improrrogável de 15 (quinze) dias, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de justa indenização.

Novo Mundo – MT, em 06 de agosto de 2022

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal