TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2022

TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2022, referente ao “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (TABLETS), CONFORME CONVÊNIO SIGCON Nº 0720/2021 EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO /MT”.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Av. Santo Antônio, s/nº, em Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº 738.751/SSP-MT e CPF/MF nº 604.590.181-91, RESOLVE e de outro lado a empresa COPTEC COPIADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 36.353.116/0001-51, Inscrição estadual nº 13.804.466-0, situada na Rua Vitoria, nº 67, Bairro Real Parque, cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso - MT, CEP 78.095-524, E-MAIL: daniela@coptec.com.br Fone: (65) 3023-2023, representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr(a). DANIELA NOTHEN DA COSTA, empresaria, portador(a) da RG nº 0446143-6 SSP/MT, CPF nº 689.094.891-20, residente e domiciliado(a) na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso - MT, CEP 78.095-524, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, Processo Administrativo nº 047/2022, realizado na modalidade de Pregão Eletrônico n° 010/2022, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo visa o cancelamento total dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 034/2022, em razão da recusa de Assinatura da Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. XII, e art. 79, II, da Lei Federal n° 8.666/93.

E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Novo Santo Antônio – MT, 19 de Agosto de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE