RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CPL Nº 013/2022
22 de Agosto de 2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CPL Nº 013/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, E EMPRESA SEBRAE/MT – SERVIÇO DE APOIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, representado por seu Prefeito, João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, casado, portador do RG n° 15638073 SEJSP/MT e CPF nº. 011.173.691-96, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato CPL n° 013/2022 que foi firmado com a empresa SEBRAE/MT – SERVIÇO DE APOIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato CPL n° 013/2022, a partir do dia 31 de Agosto de 2022, que tem por objeto a serviços de Consultoria Tecnológica Sebraetec de boas práticas na Pecuária de Corte com o objetivo de melhoraria no desempenho produtivo animal, elevação da produção e da produtividade animal, maximização da utilização dos recursos existentes e uso inteligente dos recursos naturais, com até 440 horas. 1.2. A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como as Cláusulas do Contrato Originário.CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. A Administração por interesse público, para liberar orçamento, decide por fim ao contrato entabulado entre as partes a partir do dia 31/08/2022, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, bem como pelo fato de que nunca foi iniciado os serviços contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.
E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Canabrava do Norte, 19 de Agosto de 2022
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal