RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CPL Nº 07/2022
22 de Agosto de 2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CPL Nº 07/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, E EMPRESA SETE CONSULTORIA EIRELI.
O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, representado por seu Prefeito, João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, casado, portador do RG n° 15638073 SEJSP/MT e CPF nº. 011.173.691-96, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato CPL n° 07/2022 que foi firmado com a empresa SETE CONSULTORIA EIRELI, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato CPL n° 07/2022, a partir do dia 31 de Agosto de 2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em consultoria e assessoramento e análise de convênios e prestação de contas, nas áreas técnicas dos Ministérios da Saúde, MDR, MAPA e Defesa em Brasília-DF, buscando viabilizar por meio de programas de políticas públicas a execução de obras e serviços no Município de Canabrava do Norte-MT. 1.2. A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 11º do Contrato Originário.CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. A Administração por interesse público, para liberar orçamento, decide por fim ao contrato entabulado entre as partes a partir do dia 31/08/2022, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso.
E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Canabrava do Norte, 19 de Agosto de 2022
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal