“Define critérios e estabelece prazo para abertura de procedimentos administrativos fiscais decorrentes da cobrança de ISS Fixo Anual na prestação de serviços contábeis no período compreendido entre j
22 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº 014 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“Define critérios e estabelece prazo para abertura de procedimentos administrativos fiscais decorrentes da cobrança de ISS Fixo Anual na prestação de serviços contábeis no período compreendido entre janeiro/2017 a dezembro/2021”.
CONSIDERANDO as ordens de serviços nº 071/2017 de 20/09/2017, e nº 078/2017 de 19/10/2017 originadas de pedido do Gabinete do Prefeito;
CONSIDERANDO que tramita o na Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra o Inquérito Civil sob o SIMP nº 00932-009/2019, cujo objeto apura a irregularidade do Poder Público Municipal na cobrança da diferença do ISS pelas sociedades empresárias de responsabilidade limitada e empresas individuais de responsabilidade limitada;
CONSIDERANDO o artigo 9º, §1º do Decreto-Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968 que estabelece que quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho;
CONSIDERANDO o artigo 9º, §3º do Decreto nº 406 de 31 de Dezembro de 1968, estabelece que quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º, calculado em relação a cada profisisonal habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;
CONSIDERANDO que o artigo 18, §5º-B, inciso XIV da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelece que os escritórios de de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C do mesmo artigo, serão tributados na forma do Anexo III da referida Lei Complementar;
CONSIDERANDO que o §22-A da LC nº 123/2006 estabelece que a atividade constante do inciso XIV do §5º-B do artigo 18 da LC nº 123 de 14 de dezembro de 2006, recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.
CONSIDERANDO que o §22-B da LC nº 123/2006 estabelece que os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da LC nº 123/2006 e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas à microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendias;
III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por ele atendidas.
CONSIDERANDO que o §22-C da LC nº 123/2006 estabele que na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o §22-B do art. 18 da LC nº 123/2006, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias os prazos estabelecidos no artigo 4º caput, e do §1º, inciso VII do artigo 4º da Portaria nº 007 de 24 de março de 2022, para conclusão dos procedimentos administrativos de auditoria.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
ANGELA NASCIMENTO DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda.