DECRETO MUNICIPAL Nº 3.919, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
22 de Agosto de 2022
Nomeia Comissão Revisão para análise e parecer das propostas de revisão da LC nº 100/2016 e da LC nº 101/2016 (PCCV) dos Servidores Públicos do Município de Água Boa-MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e
CONSIDERANDO a necessidade de estudo e revisão da LC nº 100/2016 e LC nº 101/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT;
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomeia Comissão de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de todos os Cargos e Carreiras do Município de Água Boa/MT, exceto da Secretaria Municipal de Educação, constituída por representantes membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e representante membro dos Servidores Públicos Municipais efetivos, conforme adiante:
I. Representante da Câmara Municipal de Água Boa-MT.
Vereadora: Srª Lisiani Maria da Luz Figueiró
Vereador: Sr. Leonardo Leite Ribeiro
II. Representante do Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa-MT.
Prefeito Municipal: Dr. Mariano Kolankiewicz Filho
Assessora Jurídica do Gabinete: Drª Julia Fernanda Santos de Carvalho Moreira
III. Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Secretário Municipal: Sr. Sebastião Antônio Lopes
Gerente de Recursos Humanos: Srª Divani Soler
IV. Representante da Secretaria Municipal de Finanças e do Setor de Contabilidade.
Secretário Municipal: Sr. Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Contadora: Srª Rayça Alves de Carvalho Peres
V. Representante da Procuradoria Geral e da Controladoria Interna do Município.
Procurador do Município: Dr. Diego Mayolino Montecchi
Controlador Interno: Sr. Maurício Acadroli
VI. Representante dos Servidores Públicos Municipais regidos pelas Leis Complementar.
LC nº 100/2016: Srª Valdete Padilha de Lima
LC nº 101/2016: Sr. Petterson Renato de Oliveira da Cruz
VII. Representante do SISPAB.
Presidente do SISPAB: Sr. Marcio Idram Weber
Art. 2º - Os trabalhos realizados pela Comissão de Revisão consistirão na análise dos trabalhos apresentados pela Comissão de Elaboração, a sua anuência ou discordância, com manifestação sobre as prioridades de implantação de curto, médio e longo prazo, justificando a análise mediante o enquadramento dos impactos salariais na Folha de Pagamento e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - É livre e assegurada a participação da Comissão de Elaboração nas reuniões da Comissão de Revisão desde que não atrapalhem o andamento dos trabalhos, sendo que preferencialmente 02 (dois) membros da Comissão de Elaboração.
Art. 4º - Ficam designados o Secretário Municipal de Administração e Planejamento e a Gerência de Recursos Humanos, responsáveis pela coordenação dos trabalhos da Comissão de Revisão dos PCCVs (LC 100 e 101/2016) e confecção de Atas das reuniões.
Art. 5º - Após os términos dos trabalhos da Comissão de Revisão, as minutas dos Projetos de Lei formados deverão ser enviadas à Gerência Legislativa para elaboração do Projeto Final e protocolar junto à Câmara Municipal de Água Boa, para tramites legais.
Art. 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE AGOSTO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 19 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento