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Pref. Água Boa

Nomeia Comissão Revisão para análise e parecer das propostas de revisão da LC nº 100/2016 e da LC nº 101/2016 (PCCV) dos Servidores Públicos do Município de Água Boa-MT.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e

CONSIDERANDO a necessidade de estudo e revisão da LC nº 100/2016 e LC nº 101/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT;

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomeia Comissão de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de todos os Cargos e Carreiras do Município de Água Boa/MT, exceto da Secretaria Municipal de Educação, constituída por representantes membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e representante membro dos Servidores Públicos Municipais efetivos, conforme adiante:

I. Representante da Câmara Municipal de Água Boa-MT.

Vereadora: Srª Lisiani Maria da Luz Figueiró

Vereador: Sr. Leonardo Leite Ribeiro

II. Representante do Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa-MT.

Prefeito Municipal: Dr. Mariano Kolankiewicz Filho

Assessora Jurídica do Gabinete: Drª Julia Fernanda Santos de Carvalho Moreira

III. Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Secretário Municipal: Sr. Sebastião Antônio Lopes

Gerente de Recursos Humanos: Srª Divani Soler

IV. Representante da Secretaria Municipal de Finanças e do Setor de Contabilidade.

Secretário Municipal: Sr. Vanderlei Aparecido Borges da Silva

Contadora: Srª Rayça Alves de Carvalho Peres

V. Representante da Procuradoria Geral e da Controladoria Interna do Município.

Procurador do Município: Dr. Diego Mayolino Montecchi

Controlador Interno: Sr. Maurício Acadroli

VI. Representante dos Servidores Públicos Municipais regidos pelas Leis Complementar.

LC nº 100/2016: Srª Valdete Padilha de Lima

LC nº 101/2016: Sr. Petterson Renato de Oliveira da Cruz

VII. Representante do SISPAB.

Presidente do SISPAB: Sr. Marcio Idram Weber

Art. 2º - Os trabalhos realizados pela Comissão de Revisão consistirão na análise dos trabalhos apresentados pela Comissão de Elaboração, a sua anuência ou discordância, com manifestação sobre as prioridades de implantação de curto, médio e longo prazo, justificando a análise mediante o enquadramento dos impactos salariais na Folha de Pagamento e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º - É livre e assegurada a participação da Comissão de Elaboração nas reuniões da Comissão de Revisão desde que não atrapalhem o andamento dos trabalhos, sendo que preferencialmente 02 (dois) membros da Comissão de Elaboração.

Art. 4º - Ficam designados o Secretário Municipal de Administração e Planejamento e a Gerência de Recursos Humanos, responsáveis pela coordenação dos trabalhos da Comissão de Revisão dos PCCVs (LC 100 e 101/2016) e confecção de Atas das reuniões.

Art. 5º - Após os términos dos trabalhos da Comissão de Revisão, as minutas dos Projetos de Lei formados deverão ser enviadas à Gerência Legislativa para elaboração do Projeto Final e protocolar junto à Câmara Municipal de Água Boa, para tramites legais.

Art. 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE AGOSTO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 19 de agosto de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento